21/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), AMANDA NASCIMENTO SILVA (OAB 12328/AL), Luiz Felipe de Toledo Salvado da Ressurreição (OAB 472408/SP) Processo 0701886-85.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Igor Guilherme Silva - Réu: Unopar - Editora e Distribuidora Educacional S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Igor Guilherme Silva em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A.

Alega o autor que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, referente ao contrato nº SK2126384/12, no valor de R$ 190,13, negativação da qual somente teve conhecimento ao buscar uma operação de crédito em julho de 2024.

Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a ré e que a suposta dívida lhe é totalmente desconhecida.

A ré, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta a existência de três contratos de matrícula em cursos de pós-graduação, todos com aceite eletrônico e acessos registrados.

Juntou aos autos os supostos contratos e boletins de desempenho acadêmico.

Ocorre que os documentos apresentados às fls. 26/27 não contêm qualquer assinatura física do autor, tampouco elementos mínimos de comprovação da ciência inequívoca da contratação.

O aceite eletrônico não é corroborado por selfie, IP, geolocalização, ou outro mecanismo de autenticação forte, tampouco há provas de troca de mensagens ou interações individualizadas com a parte autora.

A ausência de assinatura, aliada à ausência de demonstração segura de vínculo contratual, impõe o reconhecimento da irregularidade da inscrição.

Além disso, consta à fl. 12 prova inequívoca da negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, afeta sua reputação financeira e restringe seu acesso ao mercado de crédito.

A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do abalo, bastando a demonstração da irregularidade da inscrição (Súmulas 385 e 479 do STJ).

Por outro lado, não se vislumbra abuso ou má-fé por parte da requerida a justificar majoração indenizatória superior à média adotada em casos análogos.

O quantum de R$ 5.000,00 revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da restrição e a natureza da falha.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por IGOR GUILHERME SILVA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, para: a) declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº SK2126384/12; b) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês desde a data da negativação indevida (02/03/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ; c) determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, caso ainda pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 11:25

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 11:15:55, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/12/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/11/2024 08:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 18:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2024 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:36

Expedição de Carta.
01/11/2024 13:34

Expedição de Carta.
01/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 10:37

Decisão Proferida
31/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700875-72.2025.8.02.0081

Gilvaneide Roberto de Almeida Vieira

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Vinicius Lamenha Lins Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0721602-98.2025.8.02.0001

Maria do Carmo de Lima Santos

Banco Pan SA

Advogado: Maria Isabella Vieira Bispo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0013289-54.2009.8.02.0001

Grafica e Edotora Grafnorte LTDA-ME

Marcos Antonio Lins Carneiro

Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2009 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0721766-63.2025.8.02.0001

Comercial Leticia LTDA

Bradesco Saude

Advogado: Fellipe Lima Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 01:10

Exibir Processo

Processo nº 8028096-20.2021.8.02.0001

Alan Delon Ferreira

Ministerio Publico Estadual 10 Vara Crim...

Advogado: Ryldson Martins Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/10/2021 14:55

Exibir Processo