16/01/2025 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 12:17

Expedição de Carta.
19/12/2024 12:16

Expedição de Carta.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0700876-03.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unnika Formaturas e Becas Ltda - Dispositivo: Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, para: a) CONDENAR as partes demandadas a PAGAR a promovente a importância de R$7.394,53 (sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos) a título de compensação pelos danos materiais sofridos.

Quanto a correção, com o advento da Lei nº 14.905 de 2024, deve-se aplicar atualização desde a data da última atualização monetária, qual seja 01/09/2024, nos termos do art. 398 do Código Civil, cabendo ainda aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, todos do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional do Banco Central, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação as alterações do disposto legal supracitado, em se tratando de relação de natureza contratual.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 11:09

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 13:50

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/10/2024 14:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 20:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 20:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 11:02

Expedição de Carta.
30/09/2024 10:42

Expedição de Carta.
30/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 11:03:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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