TJAL - 0700966-11.2024.8.02.0078
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 13:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/12/2024 09:23
Baixa Definitiva
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luis Augusto Pereira (OAB 38855/PR) Processo 0700966-11.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Frame Fotografia Ltda - Diante da Resolução n° 18/08 e demais, que estabelecem a área de jurisdição quanto a este Juizado, a competência está limitada aos bairros da Ponta Grossa, Pontal da Barra, Vergel do Lago, Poço e Trapiche da Barra.
Apesar de contar na petição a informação que a autora residente no bairro da Ponta Grossa, no comprovante anexado na fls. 53-55, informa que a mesma reside na Cidade de Arapiraca.
A Lei nº 9.099/95, ao tratar da competência em caso de indenizações, permitiu ao promovente optar pelo endereço de seu domicílio ou mesmo pelo do promovido.
Destarte, visível a incompetência deste Juizado para processar e julgar o processo em análise.
Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 4°, I da Lei 9099/95, c/c o art. 51, III da referida Lei, devendo a Secretaria dar baixa e fazer as anotações devidas.
Sem custas.
Cumpra-se Maceió,18 de dezembro de 2024.
Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito -
18/12/2024 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/12/2024 11:10
Extinto o processo por incompetência territorial
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18/12/2024 09:57
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
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12/12/2024 14:20
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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11/12/2024 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/12/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 11:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/12/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 09:18
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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06/11/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 16:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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30/10/2024 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/10/2024 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/10/2024 10:58
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 10:58
Expedição de Carta.
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30/10/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 10:47
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 09:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
-
23/10/2024 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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