03/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anne Mereelly da Silva Muniz (OAB 17386/AL) Processo 8141990-66.2024.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Jose Ferreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na Exceção de Pré-Executividade para, comprovada a ilegitimidade da parte Executada para figurar do polo passivo da ação, determinar a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil.

Condeno o Exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor cobrado referente ao débito de IPTU, a teor do §3º do art. 85 c/c §4º do art. 90 ambos do CPC.

Deixo de condenar o Exequente em custas proporcionais, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

Considerando que a parte executada formulou pedido de justiça gratuita sem comprovar sua situação de hipossuficiência, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, faça a prova de tal situação, sob pena de indeferimento.

Ademais, tendo em vista que a procuração de substabelecimento sem reserva de poderes constante à fl. 57 não possui assinatura, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, regularizar o instrumento de procuração.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após as formalidades de praxe, proceda-se a baixa e ao arquivamento dos autos.

Maceió - AL, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
06/05/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 17:20

Conclusos para julgamento
16/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:44

Despacho de Mero Expediente
23/07/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 18:39

Conclusos para despacho
09/06/2024 01:19

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:13

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:13

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:24

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 17:49

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 14:20

Decisão Proferida
02/04/2024 13:13

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2024 14:59

Conclusos para despacho
24/03/2024 14:59

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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