16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 0757569-44.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Parcelas de benefício não pagas - AUTOR: B1Vinicius Bezerra GuerraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Maceió, 15 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
15/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 21:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) Processo 0757569-44.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius Bezerra Guerra - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Estado de Alagoas no pagamento a título de auxílio-moradia referente a residência médica - no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa residência em favor da parte autora, sobre os quais deverão incidir os juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo/vencimento até 07 de dezembro de 2021, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 08.12.2021, de acordo com o art. 3º da EC n. 113/21, a serem calculados em liquidação.

Sem custas.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após liquidação do julgado, nos termos do art. 85, inciso II, § 4º, do CPC.

P.R.I.

Maceió, 30 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
06/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 20:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/03/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:53

Expedição de Carta.
29/11/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 15:36

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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