22/05/2025 14:26

Retificação de Classe Processual
12/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0700347-13.2023.8.02.0015 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, conforme valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil).

Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública ou não possua procurador constituído nos autos, a intimação da parte executada deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento.

A intimação do devedor somente será realizada por edital quando a citação tiver se dado na forma do artigo 256 do Código de Processo Civil e houver revelia na fase de conhecimento.

Não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil).

Ademais, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil.

Destarte, decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a teor do que dispõe o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ser cumprida pelo oficial de justiça.

Nessa hipótese, INTIME-SE a parte executada após a lavratura do respectivo auto pelo oficial de justiça.

A penhora recairá sobre eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o oficial de justiça proceder à constatação a fim de apurar se se trata de bem de família (Lei nº 8.009/1990), bem como intimar o cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil).

Por derradeiro, conste do mandado a informação de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil.
09/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:12

Outras Decisões
09/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:42

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
21/02/2025 11:11

Remessa à CJU - Custas
21/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:07

Transitado em Julgado
31/10/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 19:34

Julgado procedente o pedido
20/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 15:44

Despacho de Mero Expediente
20/06/2024 13:50

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:30

Juntada de Mandado
23/01/2024 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 14:27

Expedição de Mandado.
03/07/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 09:53

Despacho de Mero Expediente
09/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700361-52.2024.8.02.0147

Kaique Rodolfo Fernandes Rodrigues

Hurb Technologies S./A.

Advogado: Flavia Juliana Prado de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0700094-54.2025.8.02.0015

Maria Cicera Gomes de Farias

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Thaynara Cavalcanti Pires de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0700269-74.2024.8.02.0147

Adryelle Kallyne Silva Amorim

Banco Pan SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0700238-28.2025.8.02.0015

Consorcio Nacional Honda LTDA

Juvenildo Araujo dos Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/04/2025 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0722306-14.2025.8.02.0001

Maria de Fatima Oliveira de Almeida

Jose Heleno Lins Moreira

Advogado: Luiz Philipe Fernandes Frazao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 18:08

Exibir Processo