09/07/2025 09:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA (OAB 16151/AL), ADV: WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA (OAB 16151/AL) - Processo 0700121-60.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Weverton Miguel dos SantosB0 - B1José André dos SantosB0 - "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO os acusados WEVERTON MIGUEL DOS SANTOS e JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS da prática dos delitos previstos no artigo 35 da Lei de Drogas e no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, por ausência de provas da autoria, com base no art 386, V, do CPP.

Em relação aos bens que foram apreendidos, DETERMINO a destruição das drogas, nos termos dos artigos 50, § 3o, e 72, ambos da Lei no 11.343/2006.

Em relação a arma de fogo (espingarda) e munições, DETERMINO que seja encaminhada ao Comando do Exército para destruição ou doação, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento.

E em relação aos demais apreendidos (estojo, balança de precisão e celular), caso não haja manifestação e comprovação de propriedade quanto ao celular, no prazo de 90 dias, DETERMINO que sejam também destruídos, em razão do pouco valor econômico.

OFICIE-SE a autoridade policial para providências, as quais devem ser certificadas e informadas a este juízo.

Deve a Secretaria cadastrar os bens apreendidos no SNGB, conforme determinação de Resolução do CNJ.

Em consequência da absolvição, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados e determino que seja expedidos os alvarás de soltura, devendo ser soltos se não estiverem presos por outro motivo.

Fica a sentença publicada em audiência P.R.I.

Sem custas e honorários.

Partes intimadas.

Não houve interesse recursal, transita em julgado nesta data.

Arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE.
08/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:54

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 20:52

Juntada de Mandado
02/07/2025 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 18:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 15:13

Decisão Proferida
09/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 21:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:30

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:28

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:26

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:17

Expedição de Ofício.
04/06/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Werverson Douglas Lima da Costa (OAB 16151/AL) Processo 0700121-60.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Weverton Miguel dos Santos, José André dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 08 de julho de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
26/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Werverson Douglas Lima da Costa (OAB 16151/AL) Processo 0700121-60.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Weverton Miguel dos Santos, José André dos Santos - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de WEVERTON MIGUEL DOS SANTOS e JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS, já devidamente qualificados, na qual imputa-lhes a prática dos delitos tipificados nos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e art 14 da lei 10.826/2003.

Citado, o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 170/177).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o acusado apresentou resposta à acusação, na qual sustenta, em preliminar, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, além de tecer alegações de mérito relativas à atipicidade das condutas e à ausência de provas da prática delitiva.

A meu ver, tais relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Aliás, destaco que a denúncia observou todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando, sobretudo, uma narrativa clara e congruente dos fatos típicos atribuídos ao réu.

Do mesmo modo, não merecem guarida as preliminares de ausência de materialidade delitiva, pois a acusação está lastreada em um acervo probatório mínimo que contém os indícios de autoria, da materialidade delitiva e da ocorrência da infração imputada, indicando, assim, justa causa para a persecução penal.

Portanto, rejeitadas as ditas preliminares, determino a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 11 horas, que se realizará no formato híbrido.

Determino que a Secretaria desta comarca disponibilize o link da audiência nos autos, ficando os advogados das partes responsáveis por acessar o endereço eletrônico a ser disponibilizado. É facultado a quaisquer das partes comparecer pessoalmente em juízo para participar da audiência.

Intimem-se o MP, o réu, seu respectivo advogado e as testemunhas arroladas.

Cumpra-se.

Passo de Camaragibe , 07 de maio de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
08/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:14

Decisão Proferida
07/05/2025 09:28

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 11:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
06/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:05

Juntada de Mandado
22/04/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 16:31

Juntada de Mandado
15/04/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/04/2025 09:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/04/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:43

Expedição de Mandado.
14/04/2025 09:34

Expedição de Mandado.
14/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:41

Evolução da Classe Processual
11/04/2025 12:45

Decisão Proferida
11/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:39

Despacho de Mero Expediente
04/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 08:59

Redistribuição de Processo - Saída
10/03/2025 08:59

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/03/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 11:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2025 11:57:08, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
05/03/2025 09:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2025 11:00:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
05/03/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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