TJAL - 0701396-48.2018.8.02.0053

1ª instância - 1ª Vara Civel e da Inf Ncia e Juventude de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ: 12.200.192/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRAL ALAGOANA COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 11.237.670/0001-42

FATIMA DE PAULA FERREIRA MARTINS

CPF *31.***.*42-00

MARCELO DA SILVA FERREIRA

CPF *58.***.*36-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 08:38

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2025 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 08:35

    Transitado em Julgado

  • 19/01/2025 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 12:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701396-48.2018.8.02.0053 - Execução Fiscal - Executado: Central Alagoana Comercio Ltda - Me - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios, ressaltando que parte exequente é isenta de custas, com base no artigo 44, inciso I, da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

    Considerando que não há interesse recursal por incongruência lógica com o pedido (fl. 275), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    São Miguel dos Campos - AL, 03 de janeiro de 2025.

    Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

  • 08/01/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2025 13:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/01/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 11:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/01/2025 23:10

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2025 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2024 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 13:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/12/2024 09:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/12/2024 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/12/2024 13:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/12/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 14:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/11/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 08:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/11/2024 14:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/11/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2024 09:45

    Decisão Proferida

  • 14/11/2024 18:38

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 18:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/10/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 02:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2024 10:44

    Juntada de Alvará

  • 05/10/2024 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 13:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/10/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 13:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/10/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2024 12:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/10/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/09/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2024 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/09/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 08:28

    Outras Decisões

  • 20/09/2024 08:28

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 00:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/08/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 13:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 13:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/07/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 12:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/06/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 11:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/05/2024 08:17

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 04:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 09:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/04/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 12:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/04/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 12:08

    Expedição de Edital.

  • 06/03/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 13:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/02/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2024 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 11:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/02/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/02/2024 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/09/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:11

    Decisão Proferida

  • 11/09/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2023 04:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 12:02

    Juntada de Alvará

  • 15/08/2023 09:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/08/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 12:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/08/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 18:12

    Expedição de Edital.

  • 16/06/2023 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/06/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/06/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 10:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/06/2023 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 19:36

    Decisão Proferida

  • 23/03/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 11:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/02/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 10:02

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/02/2023 12:02

    Reativação de Processo Suspenso

  • 19/05/2022 12:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/05/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 13:51

    Decisão Proferida

  • 04/01/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 10:25

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 10:40

    Decisão Proferida

  • 21/10/2021 21:54

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 14:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/10/2021 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 08:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/10/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2021 10:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/09/2021 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2021 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2021 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2021 13:29

    Decisão Proferida

  • 05/03/2021 09:43

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2021 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 18:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/01/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2021 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2021 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2021 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 23:06

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2020 23:02

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2020 23:00

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2020 22:58

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2020 14:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/10/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2020 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 13:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/09/2020 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 11:40

    Decisão Proferida

  • 02/09/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2020 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 17:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/08/2020 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 10:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/08/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 16:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/03/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 21:05

    Decisão Proferida

  • 19/02/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2020 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 19:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2020 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2020 10:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/11/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2019 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/11/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2019 14:51

    Expedição de Edital.

  • 03/09/2019 14:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/09/2019 08:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/08/2019 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 16:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/08/2019 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 08:47

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 19:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2019 12:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/02/2019 09:44

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2019 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2019 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/01/2019 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 12:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/12/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2018 12:40

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2018 12:40

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2018 12:40

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2018 10:12

    Decisão Proferida

  • 27/09/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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