30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL) Processo 0700541-36.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Patricia Silva dos Santos - Intime-se a ré por intermédio de sua advogada para, no prazo de 02 (dois) dias, apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito, nos termos do art. 588, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Decorrido o prazo assinado, voltem-me os autos conclusos para decisão, à luz do art. 589 do CPP.
17/01/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL) Processo 0700541-36.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Patricia Silva dos Santos -

III - DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 419 do CPP, DESCLASSIFICO a conduta para o crime do art. 129, §9º, do Código Penal, uma vez que não há prova da materialidade e indícios do cometimento de crime doloso contra a vida.

Em atenção ao determinado no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, passo a reavaliar a prisão preventiva da acusada.

Compulsando os autos, denoto que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal (decisão de fls. 40/46).

Com efeito, observo que não estão mais preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP para a manutenção da segregação cautelar.

Observa-se que a instrução já foi finalizada, não havendo risco à instrução processual, ademais, não verifico perigo concreto à ordem pública, uma vez que a acusada manifestou arrependimento da conduta praticada.

Deve-se ter em vista também o princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de condenação, a provável pena aplicada não levará à segregação em regime fechado.

Ademais, verifica-se que a acusada possui filhos menores de 12 (doze) anos, sendo, inclusive, lactante.

Diante do exposto, CONCEDO a liberdade provisória a Patricia Silva dos Santos, com base no art. 310, III, do Código de Processo Penal, mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 10(dez) dias sem informar ao Juízo; 3) proibição de mudança de domicílio sem autorização prévia do Juízo.

Expeça-se Alvará de Soltura, se por outro motivo não deva permanecer preso.

O comparecimento deverá se dar bimestralmente, até o dia 20 ou primeiro dia útil seguinte.

Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 09:40

Conclusos para julgamento
01/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 16:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 05:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:19

Juntada de Mandado
04/11/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 16:09

Juntada de Mandado
31/10/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:38

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:36

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:36

Expedição de Ofício.
22/10/2024 13:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 08:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
09/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:06

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 04:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:57

Juntada de Mandado
11/07/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 14:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 08:28

Expedição de Mandado.
08/07/2024 08:28

Expedição de Ofício.
08/07/2024 08:28

Expedição de Mandado.
08/07/2024 08:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
08/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 19:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 11:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 13:34

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 04:44

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
28/04/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 12:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
15/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:12

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:30

Conclusos para despacho
09/04/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:44

Juntada de Mandado
05/04/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 18:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 17:12

Expedição de Mandado.
02/04/2024 17:11

Expedição de Ofício.
02/04/2024 16:55

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/03/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/03/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 07:41

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 04:07

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/02/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:52

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/12/2023 12:46

INCONSISTENTE
13/12/2023 12:46

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2023 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/12/2023 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/12/2023 07:36

INCONSISTENTE
12/12/2023 07:36

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/12/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 14:11

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/12/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 08:21

Conclusos para despacho
10/12/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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