20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: YNAIARA MARIA LESSA SANTOS LIMA (OAB 5558/AL), ADV: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), ADV: GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA TAVARES LIRES (OAB 13461/CE), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL) - Processo 0069310-16.2010.8.02.0001 (apensado ao processo 0073724-57.2010.8.02.0001) - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - AUTOR: B1C.

N.

Representações de Alimentos LtdaB0 - RÉU: B1M.

Dias Branco S.A Industria e Comercio de AlimentosB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial firmado entre as partes, com início em 01/11/2006 e término em novembro de 2009; b) Condenar a ré, M.

Dias Branco S.A.

Indústria e Comércio de Alimentos, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias à autora: Indenização correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato; Aviso-prévio indenizável, correspondente a 1/3 da soma das comissões recebidas nos três meses anteriores à rescisão; Comissões devidas pelos meses de dezembro/2009 e janeiro/2010, relativas a negócios efetivados por intermediação da autora.

Determino que o valor das parcelas acima seja apurado em sede de liquidação de sentença, por cálculo ou por arbitramento, conforme o caso, com incidência de: Correção monetária, a partir da data de exigibilidade de cada verba (art. 389 do Código Civil e Súmula 43 do STJ); Juros de mora, a contar da citação, tratando-se de obrigação contratual ilíquida (art. 405 do Código Civil).

Aplicando-se, para ambos, a taxa prevista no contrato firmado entre as partes. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ.

Sobre o valor da indenização deverão incidir juros e correção monetária pela taxa Selic, por ser índice que engloba ambos os consectários.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual complementação em sede de liquidação.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
19/08/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 21:47

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: George Silva Melo (OAB 3998/AL), Vicente Normande Vieira (OAB 5598/AL), Juliana de Abreu Teixeira (OAB 13463/CE), Albânia Rios Soares (OAB 9784B/AL), Filipe Barbosa Valeriano Lyra (OAB 10884/AL), Rafaelly Holanda Freire (OAB 18063/AL) Processo 0073724-57.2010.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo José Costa Neves, Maria do Socorro de Almeida Costa Neves - Réu: M.

Dias Banco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - DESPACHO: Inicia-se o prazo para apresentações da alegações finais dos autores, de 15 (quinze) dias úteis, findando-o, tem início o prazo da parte ré para a mesma providência.

Após, autos conclusos para sentença.
07/05/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 18:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 18:30:59, 13ª Vara Cível da Capital.
30/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 19:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 19:48:27, 13ª Vara Cível da Capital.
23/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 16:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.
23/04/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 14:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.
05/07/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 18:05

Despacho de Mero Expediente
07/08/2023 19:25

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 20:03

Visto em Autoinspeção
18/04/2022 10:29

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2022 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 10:30

Despacho de Mero Expediente
31/03/2022 15:28

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2022 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 18:20

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2022 15:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.
06/05/2021 17:23

Visto em Autoinspeção
05/11/2020 10:26

Visto em Autoinspeção
06/10/2020 08:08

Expedição de Certidão.
06/10/2020 08:01

Apensado ao processo
26/05/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2020 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2020 11:50

Despacho de Mero Expediente
27/04/2020 20:40

Visto em Correição - CGJ
26/08/2019 13:53

Conclusos para despacho
09/07/2019 12:01

Conclusos para despacho
11/10/2018 17:26

Visto em correição
24/10/2017 14:28

Conclusos para despacho
04/10/2017 15:03

Visto em correição
19/09/2017 14:33

Juntada de Outros documentos
27/07/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2017 15:08

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2017 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2017 10:30

Decisão Proferida
19/01/2017 14:28

Visto em correição
10/01/2017 17:25

Conclusos para despacho
05/12/2016 16:05

Juntada de Outros documentos
30/11/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2016 16:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2016 16:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2016 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2016 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2016 16:27

Decisão Proferida
04/08/2016 13:31

Conclusos para despacho
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:42

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:42

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:42

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 15:42

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 14:59

Tornado Processo Digital
10/03/2016 14:54

Recebidos os autos
25/02/2016 17:51

Despacho de Mero Expediente
23/11/2015 18:56

Visto em correição
25/11/2014 14:16

Visto em correição
14/10/2014 18:05

Conclusos para despacho
07/10/2014 14:53

Juntada de Outros documentos
06/10/2014 18:28

Recebidos os autos
29/09/2014 17:02

Autos entregues em carga
09/09/2014 17:55

Recebidos os autos
05/09/2014 12:33

Despacho de Mero Expediente
07/08/2014 16:11

Conclusos para despacho
31/07/2014 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2014 17:07

Recebidos os autos
06/11/2013 12:00

Visto em correição
21/11/2012 12:00

Visto em correição
18/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
18/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2012 12:00

Recebidos os autos
11/06/2012 12:00

Autos entregues em carga
06/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
04/06/2012 12:00

Recebidos os autos
18/04/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
06/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2011 12:00

Despacho
30/09/2011 12:00

Expedição de Certidão.
19/09/2011 12:00

Expedição de Carta.
19/07/2011 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
25/04/2011 12:00

Decisão Proferida
04/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
23/11/2010 12:00

Recebidos os autos
23/11/2010 12:00

Remetidos os Autos
22/11/2010 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2010

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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