01/07/2025 16:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 12:39

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:12

Evolução da Classe Processual
05/06/2025 11:10

Transitado em Julgado
05/06/2025 11:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Souza da Silva (OAB 10390/AL), Victor Emmanuel Mangueira (OAB 21713/PB) Processo 0708655-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Porfirio da Silva - Réu: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente a presente ação, declarando a inexistência da relação juridica entre as partes litigantes e, consequentemente, a inexistência do débito que originou os descontos referentes à contribuição associativa, denominada "Contribuição AAPB", realizada nos proventos da parte autora.

Outrossim, condeno a parte demandada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora (CDC, art. 42, parágrafo único), relativos à supracitada contribuição associativa, montantes a serem atualizados com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que já comporta juros e correção monetária.

Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir do primeiro desconto, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió, 09 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
09/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 10:19

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 10:42

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:11

Processo Transferido entre Varas
07/10/2024 17:11

Processo Transferido entre Varas
07/10/2024 16:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/10/2024 16:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/10/2024 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 09:23:08, 10ª Vara Cível da Capital.
03/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:40

Expedição de Carta.
28/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
03/06/2024 21:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 21:55:54, 10ª Vara Cível da Capital.
03/06/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/03/2024 08:47

Processo Transferido entre Varas
06/03/2024 08:47

Processo recebido pelo CJUS
06/03/2024 08:47

Recebimento no CEJUSC
06/03/2024 08:47

Remessa para o CEJUSC
06/03/2024 08:47

Processo recebido pelo CJUS
06/03/2024 08:47

Processo Transferido entre Varas
05/03/2024 23:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/03/2024 21:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:03

Despacho de Mero Expediente
24/02/2024 15:44

Conclusos para despacho
24/02/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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