28/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL), Tassíla Santos de Jesus (OAB 80116/BA) Processo 0701281-65.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia da Conceição - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer - Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

São Sebastião (AL), 27 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
27/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:45

Declarada incompetência
22/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL), Tassíla Santos de Jesus (OAB 80116/BA) Processo 0701281-65.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia da Conceição - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião/AL, 09 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
09/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:57

Despacho de Mero Expediente
15/03/2025 20:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 11:06

Expedição de Carta.
12/07/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 14:08

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 12:25

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 09:44

Despacho de Mero Expediente
26/06/2024 20:10

Conclusos para despacho
26/06/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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