24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 18787/AL), ADV: DÁRIO DARLAN CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 18879/AL) - Processo 0700425-35.2023.8.02.0038 - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTOR: B1Angelo Ferreira da SilvaB0 - DESPACHO Nos termos do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, o destaque de honorários contratuais está condicionado à juntada do respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios.

Da análise dos autos, verifica-se que tal documento não foi anexado, o que inviabiliza, por ora, o deferimento do pedido formulado à fl. 135.

Dessa forma, intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o contrato que fundamente o pedido de destaque dos honorários contratuais.

Certificado o decurso do prazo com manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Certificado o decurso do prazo sem manifestação, cumpra-se a sentença de fls. 126/128 em seu inteiro teor.

Cumprida as formalidades legais, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Maceió(AL), 21 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
23/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 13:43

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 01:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 01:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Franklin Anderson Oliveira dos Santos (OAB 18787/AL), Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB 18879/AL) Processo 0700425-35.2023.8.02.0038 - Cumprimento de sentença - Autor: Angelo Ferreira da Silva - Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo executado e, por consequência, reconheço o excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 97-100, ao passo que determino a expedição de precatório em favor de Angelo Ferreira da Silva, no valor de R$ 9.708,36 (nove mil, setecentos e oito reais e trinta e seis centavos).

Diante do acolhimento da impugnação do executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, esses que ficarão em condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Nos termos da Súmula 345 e Tema 973 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado.

Portanto, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor de DÁRIO DARLAN CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB/AL nº 18.879), FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/AL nº 18.787) e SEVERINO BRUNO HONÓRIO GONÇALVES (OAB/AL nº 15.738) no valor de R$ 970,83 (novecentos e setenta reais e oitenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais arbitrados no cumprimento de sentença.

Intime-se o devedor para que efetue o pagamento da requisição de pequeno valor no prazo de 2 (meses), nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. À secretaria para as providências cabíveis.

Sem custas nem honorários.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado expeça-se o requisitório correspondente, observando-se a natureza do crédito, a retenção da contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver.

P.R.I.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Maceió,09 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
12/05/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 20:13

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:55

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 15:31

Despacho de Mero Expediente
20/08/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 02:51

Conclusos para decisão
19/08/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 09:54

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 10:45

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 17:52

Decisão Proferida
13/03/2024 10:24

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:24

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:24

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 10:24

Redistribuição de Processo - Saída
13/03/2024 10:24

Recebimento de Processo de Outro Foro
13/03/2024 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/03/2024 03:06

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 18:11

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 09:30

Declarada incompetência
20/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
03/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 07:55

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
29/07/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 09:45

Despacho de Mero Expediente
25/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 12:58

Despacho de Mero Expediente
14/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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