TJAL - 0700249-13.2018.8.02.0012

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO

CNPJ: 12.207.536/0001-61

APARECIDA ALVES DOS SANTOS

CPF *74.***.*10-09

RUBINES SILVA PEREIRA

CPF *94.***.*77-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO

CNPJ: 12.207.536/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PERITO MOISES DO NASCIMENTO ACACIO

CPF *58.***.*82-92

CLEILDO TORRES DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*60-49

RITA DE CASSIA NAZARIA

GORETE SANTANA - SECRETARIA DE SAUDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 04:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2025 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 08:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto (OAB 5821/AL), José Itamar Bezerra Pereira (OAB 7720/AL), Alexandre de Lima Fereira (OAB 8027/AL), Marcelo Pereira Silva (OAB 14829/AL) Processo 0700249-13.2018.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Alves dos Santos, Rubinês Silva Pereira - Réu: Município de Girau do Ponciano - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, e, por via de consequência, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil) para cada autor.

    Correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (31/08/2017 data do óbito), conforme Súmula nº 54 do STJ, cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, conforme arts. 389 e 406 do CC.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

    Sem custas, em razão da isenção conferida aos entes públicos, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

    Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça Saliente-se que deixo de aplicar o instituto da remessa necessária no caso dos autos, por ser hipótese prevista no art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

  • 09/05/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 15:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/09/2024 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2024 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 11:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/07/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2024 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 22:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 13:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2024 08:39

    Decisão Proferida

  • 27/10/2023 07:32

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 09:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/09/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/09/2023 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2023 12:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/08/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 11:58

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2023 11:58:59, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.

  • 21/06/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 23:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 23:28

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 23:28

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 23:28

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2023 00:17

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2023 00:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2023 23:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2023 05:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 21:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 20:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 11:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/04/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 08:58

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/04/2023 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 08:55

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/04/2023 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 10:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2023 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2023 14:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/04/2023 10:42

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 11:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.

  • 04/04/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 06:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 06:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 20:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 16:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/02/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:38

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/02/2023 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 16:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/02/2023 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2023 15:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2023 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2023 20:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/12/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 09:15

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2022 09:15:36, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.

  • 12/12/2022 10:03

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 09:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.

  • 12/12/2022 04:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 10:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/08/2022 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2022 09:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/08/2022 09:32

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 09:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.

  • 11/05/2022 20:09

    Visto em Autoinspeção

  • 09/02/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 10:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2020 19:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2020 15:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/03/2020 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 08:21

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 08:20

    Expedição de Outros.

  • 13/03/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 01:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/03/2019 01:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/03/2019 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2019 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2019 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2019 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2019 11:30

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2019 11:30:20, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.

  • 24/01/2019 12:37

    Expedição de Outros.

  • 10/01/2019 12:32

    Visto em correição

  • 12/12/2018 01:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/11/2018 01:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/11/2018 01:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/11/2018 16:27

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2018 13:17

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2018 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2018 08:37

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 08:36

    Expedição de Outros.

  • 05/11/2018 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2018 09:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/10/2018 11:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/10/2018 10:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2018 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 10:23

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2018 10:22

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2018 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2018 10:16

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2019 11:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.

  • 31/10/2018 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2018 10:00

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2018 09:59

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2018 15:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2018 14:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/10/2018 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/10/2018 15:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2018 13:28

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2018 09:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.

  • 17/10/2018 13:23

    Decisão Proferida

  • 03/09/2018 09:07

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2018 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 09:39

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2018 09:39:36, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.

  • 23/07/2018 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 11:40

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2018 09:46

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2018 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2018 10:32

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2018 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2018 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2018 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2018 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2018 09:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2018 20:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2018 13:54

    Decisão Proferida

  • 23/05/2018 12:49

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2018 10:15:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.

  • 10/05/2018 08:24

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 09:11

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 09:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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