12/05/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aecio Rafael Alves Filho (OAB 15573/SE) Processo 0700169-48.2025.8.02.0030 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Joelmir Gomes de Sa, Romulo Gomes dos Santos Oliveira - Abertos os trabalhos pelo Juiz, nos termos do art. 73 da Lei 9.099/95 e dos Enunciados Criminais nºs 701 e 712 do FONAJE, uma vez que os autores do fato fazem jus a que lhe seja oferecida proposta de Transação Penal (art. 76 da lei 9099) e, tendo ele(a)(s) comparecido desacompanhado(s) de advogado, foi designado o Defensor Público para acompanhar-lhe(s), nos termos do art. 68 da lei 9099/95, em observância ao princípio da ampla defesa materializado nos artigos 72 e 76, §3º da Lei Federal n. 9.099/95, no Enunciado 93 e 1114 do Fonaje, e em jurisprudência consolidada, v.g. (STF.

HC 88797, Relator(a): Min.

Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 22/08/2006, DJ 15-09-2006).

Após, pelo Juiz foi esclarecido às partes o disposto no art. 72 da Lei 9.099/95, sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, sem reconhecimento de culpabilidade, informando que, havendo a composição / transação, o processo não terá prosseguimento.

Composição civil obtida, não havendo interesse de nenhuma das partes em prosseguir com o processo.

Prosseguindo, exarou o Juiz a seguinte decisão: O presente feito versa sobre delito cuja ação penal depende de representação dos ofendidos, nos termos do artigo 88 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos denota-se que, nesta audiência, todos renunciaram expressamente ao direito de representação.

Compulsando os autos verifico que a ação penal não tem condições de prosseguir.

Diante da renúncia expressa das vítimas, declaro extinta a presente ação em relação ao fato noticiado no presente feito, julgando extinta a punibilidade de Alisson Ventura da Silva, Joelmir Gomes de Sá e Rômulo Gomes dos Santos Oliveira, devidamente qualificados, o que faço com fincas no art. 107, inciso V, do Código Penal e determino o imediato arquivamento deste procedimento.

Sem custas processuais.

Nada mais sendo dito, mandou o Juiz encerrar o presente termo, que lido, assinam.

Eu, Lucas Guedes da Silva, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

Presentes: Bruce Lee Simões Pimentel- Juiz de Direito Alisson Ventura da Silva e outros- Vítima Dr.

José Genival dos Santos Júnior- Defensor Público Estadual Joelmir Gomes de Sá - Indiciado Rômulo Gomes dos Santos Oliveira - Indiciado Dr.

Aécio Rafael Alves Filho - Advogado
09/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 16:02

Composição Civil dos Danos
09/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 17:27

Juntada de Mandado
14/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:38

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:38

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:38

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
24/02/2025 16:29

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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