16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JADSON CABRAL BORGES (OAB 18215/AL), ADV: FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP) - Processo 0701324-13.2023.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Dano Moral - AUTOR: B1Raymilson Ribeiro FerreiraB0 - LISTPASSIV: B1Giselle de Souza Pereira 41.830..568B0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Tendo em vista o pedido de Execução da Sentença, passo a Intimar a parte Ré, para em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados, de acordo com, Art. 523 do CPC, sob pena de penhora on line.
15/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:31

Transitado em Julgado
15/07/2025 13:27

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jadson Cabral Borges (OAB 18215/AL), Fabricio Pereira Santos (OAB 324890/SP) Processo 0701324-13.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Raymilson Ribeiro Ferreira - ListPassiv: Giselle de Souza Pereira 41.830..568 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 14 e 18 do CDC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, para: a) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 9.201,00 (nove mil duzentos e um reais), a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso,com base nos índices da Tabela Prática do TJAL, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária (INPC) sendo estes valores corrigidos pela tabela prática do E TJAL e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.R.I.

Maceió,07 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/05/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 20:03

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 01:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 12:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2024 08:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 19:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2023 09:04

Expedição de Carta.
05/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:50

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2023 13:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 21:55

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:30

Expedição de Carta precatória.
15/08/2023 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 14:48

Mandado devolvido #{resultado}
20/07/2023 13:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 13:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 10:56

Expedição de Mandado.
19/07/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2023 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 07:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 09:11

Expedição de Carta.
28/06/2023 09:09

Expedição de Carta.
15/06/2023 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 07:27

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2023 08:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2023 12:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/10/2023 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/06/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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