TJAL - 0733900-59.2024.8.02.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Marechal Deodoro

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Polo Ativo

Partes

BERTULINA NUNES BARBOSA

CPF *82.***.*99-72

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB: 396680/SP

CPF *50.***.*37-59

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 15:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0733900-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Bertulina Nunes BarbosaB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 - DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Inexistindo outras questões processuais pendentes e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

    Fixo como pontos controvertidos: I - A existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento; II - A legalidade da cobrança de seguros atrelados ao contrato de financiamento e eventual caracterização de venda casada; III - A regularidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem financiado.

    DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

    Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, DETERMINO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré demonstrar a regularidade das cláusulas contratuais impugnadas, a adequação das taxas de juros praticadas à média de mercado e a legalidade dos encargos cobrados.

    PROVIDÊNCIAS Ante o exposto: a) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão; b) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre as provas requeridas.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 25/08/2025 17:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 16:58

    Decisão Proferida

  • 19/04/2025 03:51

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 10/04/2025 05:38

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2025 13:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 0733900-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bertulina Nunes Barbosa - Réu: Banco Votorantim S/A - Ao teor do exposto, no azo foi dado o comando: "Considerando a contestação de fls. 135-166 concedo o prazo de 15 dias da parte autora para apresentar réplica, escoado o prazo com ou sem manifestação torne os autos conclusos para apreciação"

  • 03/04/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 21:03

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 20/03/2025 20:45

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 20:45:07, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.

  • 18/03/2025 14:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 0733900-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bertulina Nunes Barbosa - Réu: Banco Votorantim S/A - Caso a parte prefira o modelo de audiência virtual ou híbrida, então deverá comparecer ao Fórum com 20 (vinte) minutos de antecedência do horário da audiência designada.

    Segue o link de acesso a sala virtual que irá ocorrer por meio do Aplicativo ZOOM:

  • 17/03/2025 17:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 12:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 0733900-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bertulina Nunes Barbosa - Réu: Banco Votorantim S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 18 de março de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, fica o servidor responsável ciente que deverá emitir os atos necessários para a realização da audiência que poderá ser de FORMA VIRTUAL/HÍBRIDA, cujo link será disponibilizado, nos autos para acesso, até o dia da audiência.

  • 17/01/2025 17:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/01/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 09:06

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2025 10:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.

  • 16/01/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 12:12

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 0733900-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bertulina Nunes Barbosa - Réu: Banco Votorantim S/A - Isso posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova postulado, pelas razões acima descritas.

    CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação, para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do art. 334 do CPC, com data e horário a serem designados pelo cartório desta unidade.

    Não havendo audiência ou autocomposição, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335, sob pena de revelia.

    Deixo de dispensar a audiência de conciliação, conforme requerido pelo autor, tendo em vista que tal dispensa deve se dar quando ambas as partes manifestam interesse nesse sentido (art. 334, §4º, II, CPC) Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, nos termos do art. 335, sob pena de revelia.

    As partes devem estar acompanhadas por advogado ou por Defensor Público.

    Intime-se a parte autora por meio de seu advogado.

    O requerido pessoalmente por mandado.

    Quando da intimação das partes, deverá conter aviso de que elas devem informar o contato telefônico, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

    Cumpra-se.

    Marechal Deodoro , 11 de dezembro de 2024.

    Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

  • 08/01/2025 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/12/2024 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 08:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 19:11

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 11:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2024 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/08/2024 11:06

    INCONSISTENTE

  • 09/08/2024 10:34

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/08/2024 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/08/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 11:42

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/07/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/07/2024 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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