TJAL - 0711927-71.2024.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JORGIANA GASPAR FEITOSA (OAB 11506/AL), ADV: JORGIANA GASPAR FEITOSA (OAB 11506/AL), ADV: CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA (OAB 17038/AL), ADV: KENYA MILANÊS FLORENCIO BORBA ATAIDE (OAB 17664/AL), ADV: KENYA MILANÊS FLORENCIO BORBA ATAIDE (OAB 17664/AL) - Processo 0711927-71.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Keysi Azevedo da SilvaB0 - B1Giseli de Souza AzevedoB0 - RÉU: B1Município de CraíbasB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerido, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
17/07/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2025 07:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/07/2025 07:21
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 07:20
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 18:54
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
08/06/2025 04:44
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 17:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 03:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jorgiana Gaspar Feitosa (OAB 11506/AL), Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL), Kenya Milanês Florencio Borba Ataide (OAB 17664/AL) Processo 0711927-71.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keysi Azevedo da Silva, Giseli de Souza Azevedo - Réu: Município de Craíbas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
28/05/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/05/2025 07:15
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2025 05:48
Expedição de Certidão.
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25/05/2025 05:48
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 14:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jorgiana Gaspar Feitosa (OAB 11506/AL), Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL), Kenya Milanês Florencio Borba Ataide (OAB 17664/AL) Processo 0711927-71.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keysi Azevedo da Silva, Giseli de Souza Azevedo - Réu: Município de Craíbas - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 67-70 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, o Estado de Alagoas e o Município de Craíbas ao fornecimento de 03 (três) fraldas geriátricas por dia, totalizando 90 (noventa) unidades por mês, à parte autora, pelo período que perdurar a necessidade de uso do insumo.
Considerando as regras de repartição de competências do SUS e o fato de que as fraldas geriátricas são insumos relacionados à atenção básica, direciono o cumprimento da obrigação ao Município de Craíbas, ressalvada a responsabilidade solidária do Estado de Alagoas e a possibilidade de ressarcimento, conforme tese fixada no Tema 793 do STF.
Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), dado o baixo valor atribuído à causa.
Os entes públicos estão isentos do pagamento de custas processuais.
Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II e III, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. -
13/05/2025 14:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/05/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 14:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/05/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 11:57
Julgado procedente o pedido
-
25/04/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 07:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/02/2025 07:49
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 07:48
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
04/02/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 19:10
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2024 04:03
Expedição de Certidão.
-
21/12/2024 04:02
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 13:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/12/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/12/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/12/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 08:40
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 15:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/11/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/11/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 04:21
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 04:21
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 22:43
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 13:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/11/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/11/2024 08:32
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 08:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/11/2024 08:32
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 15:26
Apensado ao processo
-
31/10/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 03:08
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 03:08
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 03:08
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 03:08
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 12:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/10/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/10/2024 12:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/10/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 12:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/10/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 11:12
Decisão Proferida
-
16/10/2024 17:50
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 16:36
Conclusos para despacho
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16/10/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 07:04
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 14:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/10/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/10/2024 08:46
Decisão Proferida
-
09/10/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 08:15
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 13:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/09/2024 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/09/2024 13:31
Despacho de Mero Expediente
-
26/08/2024 21:45
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 21:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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