29/05/2025 08:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingredy Gabrielly Libânio Farias Barros (OAB 18403/AL) Processo 0706414-25.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela de Souza Lima, Everaldo Alves de Lima - DECISÃO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Everaldo Alves de Lima e Rosangela de Souza Lima em face de C F de Oliveira Eireli.

Em manifestação de fls. 113, o autor solicitou a citação da parte requerida por meio eletrônico, via aplicativo de WhatsApp.

Pois bem.

DEFIRO o pedido de citação da parte requerida através de mecanismo eletrônico, com o auxílio do contato mencionado, qual seja, (82) 9.9829-3486.

Acerca do pedido de reconsideração apresentado às fls. 114/116, passo a decidir.

Esclareço, inicialmente, que não houve qualquer mudança nas provas carreadas nos autos que levem este Juízo a considerar que o periculum in mora, restou demonstrado pelo autor de forma satisfatória.

Na verdade, o "pedido de reconsideração" não pode substituir o remédio posto à disposição dos litigantes quando insatisfeitos com provimentos judiciais que, in casu, seria o agravo de instrumento.

Nesse sentido, a opinião de Humberto Theodoro Júnior: Deferida a medida liminar liminar, não fica a parte demandada autorizada a renovar o pedido de reexame indefinidas vezes, na expectativa de mudar o entendimento do juiz.

O meio natural de provocar o reexame da matéria cautelar ou antecipatória é o agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015, I).

Trata-se de posicionamento consolidado do STJ o de que o pedido de reconsideração não pode ser usado como meio alternativo ou substitutivo ao agravo.

A reconsideração do juiz a quo, se houver, decorrerá da própria sistemática do agravo, que viabiliza ao magistrado exercer o juízo de retratação (art. 1.018,).

Havendo reforma da liminar anteriormente deferida, o juiz deverá comunicar o fato ao relator, que considerará prejudicado o recurso (art. 1.018, § 1º). (Jr., THEODORO, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Vol.

I, 57ª edição.

Forense, 03/2016, pp. 676-677) Embora a jurisprudência do STJ autorize, em casos excepcionais, que a parte formule pedido de reconsideração diretamente ao juiz, desde que ainda não tenha havido a efetivação da liminar, independentemente da interposição do recurso próprio, desde que o faça dentro do prazo recursal, a parte irresignada tem que apontar erro de direito GROSSEIRO, o que não se verificou no caso em tela.

Assim, mantenho a decisão ATACADA in totum (fls. 101/103), ao passo que recomendo à parte demandada que, caso queira, manifeste sua irresignação à instância superior através do sistema recursal posto à sua disposição, dentro do prazo recursal, devendo observar que a formulação do presente pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
28/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:03

Decisão Proferida
28/04/2025 08:41

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:34

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingredy Gabrielly Libânio Farias Barros (OAB 18403/AL) Processo 0706414-25.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela de Souza Lima, Everaldo Alves de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da devolução da carta de citação, com o motivo"ausente", abro vista dos autos ao advogado da parte autora, pelo prazo de 05 dias.
08/01/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 12:35

Expedição de Carta.
17/10/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 13:26

Decisão Proferida
13/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 09:36

Despacho de Mero Expediente
25/07/2024 08:54

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:40

Realizado cálculo de custas
10/07/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 13:29

Decisão Proferida
03/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 20:52

Despacho de Mero Expediente
07/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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