TJAL - 0706743-52.2015.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 05:20
Expedição de Certidão.
-
29/06/2025 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 09:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/06/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 17:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José César da Silva (OAB 4299/AL), Julianne Cesar de Fátima Melo Silva Ramos (OAB 13191/AL), Ricardo Diego Nunes Pereira (OAB 5549/SE) Processo 0706743-52.2015.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeriel do Nascimento Santos - DECISÃO Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica (fls. 357/359), arbitrou os honorários (fls. 406/408) e o perito nomeado já aceitou o encargo (fls. 415/417).
Há, contudo, a necessidade da juntada de documentos essenciais para a produção da prova pericial, tais quais os documentos relacionados ao registro da empresa perante à Junta Comercial de Alagoas, além de informações (CNIS) do Tabelião do Cartório de Aquidabã/Canhoba e do autor.
Diante do exposto, determino a intimação do Estado de Alagoas e da JUCEAL para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), juntar todos os documentos que possui registrados na JUCEAL referentes à constituição (e porventura alterações contratuais) da empresa J N & Silva Projetos e Construções (CNPJ nº 12.***.***/0001-77).
Ademais, deve o Cartório oficiar ao INSS para fins de obter o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de Deodato Gonçalves Soares e Jeriel do Nascimento Santos.
Com a juntados os documentos requeridos, intime-se o perito para tomar ciência e iniciar a produção do laudo pericial.
Cientifique-se o perito de que: a) a perícia determinada deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e b) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Fica autorizado o pagamento antecipado de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito pelo Estado de Alagoas, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, sendo o remanescente pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
Por fim, com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Retifique-se o cadastro processual das partes no SAJ.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arapiraca, datado eletronicamente Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito -
15/05/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2025 10:52
Decisão Proferida
-
13/12/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 15:26
Juntada de Mandado
-
25/11/2024 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2024 07:41
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 04:35
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 17:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/11/2024 05:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/11/2024 14:22
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
01/11/2024 14:21
Expedição de Mandado.
-
01/11/2024 14:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/11/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 07:55
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 14:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/10/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/10/2024 07:57
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/10/2024 07:57:31, 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal.
-
25/10/2024 14:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/10/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/10/2024 11:20
Decisão Proferida
-
23/10/2024 06:57
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 10:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/08/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 13:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/08/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/08/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 14:37
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 11:30:00, 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal.
-
06/05/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 04:20
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 13:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/04/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2024 11:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/04/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 08:40
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 08:38
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 12:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/04/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/04/2024 13:16
Decisão Proferida
-
03/10/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 00:50
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 11:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/07/2023 09:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/07/2023 09:04
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/07/2023 09:26
Despacho de Mero Expediente
-
15/06/2023 05:54
Visto em Autoinspeção
-
28/09/2022 10:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 13:44
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 13:44
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 07:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/08/2022 07:02
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 07:02
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
29/07/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2022 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/07/2022 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/07/2022 23:26
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 18:33
Visto em Autoinspeção
-
06/05/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2022 20:30
Expedição de Carta precatória.
-
03/01/2022 11:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/12/2021 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/12/2021 06:36
Despacho de Mero Expediente
-
19/08/2021 12:30
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 12:30
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 11:59
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2021 11:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/08/2021 13:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/08/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 11:57
Visto em Correição - CGJ
-
24/06/2021 01:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2021 11:14
Visto em Autoinspeção
-
12/06/2021 02:08
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 18:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/06/2021 18:42
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 17:33
Expedição de Carta.
-
30/04/2021 10:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/04/2021 10:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/04/2021 20:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/04/2021 17:37
Despacho de Mero Expediente
-
12/03/2021 08:58
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 08:58
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 10:12
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 01:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2021 13:40
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2021 18:55
Expedição de Carta.
-
28/01/2021 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/01/2021 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/01/2021 19:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/01/2021 10:53
Despacho de Mero Expediente
-
21/01/2021 19:53
Conclusos para despacho
-
21/01/2021 19:53
Conclusos para despacho
-
20/01/2021 13:25
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2021 17:06
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2021 10:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/01/2021 10:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/01/2021 20:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/01/2021 09:50
Despacho de Mero Expediente
-
17/12/2020 13:18
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 13:18
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 12:13
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2020 10:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/12/2020 10:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/12/2020 21:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/12/2020 21:32
Despacho de Mero Expediente
-
15/12/2020 09:51
Conclusos para despacho
-
15/12/2020 09:51
Conclusos para despacho
-
29/11/2020 01:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/11/2020 11:16
Expedição de Carta.
-
30/10/2020 11:38
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2020 03:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/10/2020 07:40
Expedição de Carta.
-
13/10/2020 13:14
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 13:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/10/2020 19:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/10/2020 13:04
Despacho de Mero Expediente
-
09/10/2020 09:20
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 09:20
Conclusos para despacho
-
31/08/2020 15:43
Visto em Autoinspeção
-
23/10/2019 08:34
Conclusos para despacho
-
27/11/2018 08:13
Visto em correição
-
09/08/2018 14:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/11/2017 12:23
Visto em correição
-
12/07/2017 10:46
Conclusos para despacho
-
22/06/2017 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2017 09:44
Expedição de Certidão.
-
09/06/2017 08:18
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
18/11/2016 13:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/11/2016 12:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/11/2016 11:37
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
04/11/2016 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2016 07:02
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2016 12:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2016 12:23
Expedição de Carta precatória.
-
29/08/2016 11:12
Expedição de Carta.
-
29/08/2016 09:59
Visto em correição
-
24/08/2016 10:44
Juntada de Mandado
-
18/08/2016 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2016 14:07
Expedição de Mandado.
-
24/05/2016 10:13
Despacho de Mero Expediente
-
19/01/2016 13:57
Visto em correição
-
18/11/2015 12:19
Conclusos para despacho
-
18/11/2015 10:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2015
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0712202-88.2022.8.02.0058
Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...
Municipio de Arapiraca
Advogado: Eveline Mendes Boia Albuquerque
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/12/2022 12:31
Processo nº 0723660-74.2025.8.02.0001
Evany Vianei Cavalcante Martins
Estado de Alagoas
Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/05/2025 18:15
Processo nº 0723644-23.2025.8.02.0001
Walter Alves Brabo Junior
Estado de Alagoas
Advogado: Velames Advocacia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/05/2025 17:20
Processo nº 0700631-45.2025.8.02.0049
Aldenice Correia dos Santos
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Franklin Alves Barbosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/03/2025 17:16
Processo nº 0701396-86.2025.8.02.0058
Ailton Alves de Oliveira
Estado de Alagoas
Advogado: Renato Parente Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2025 16:45