TJAL - 0701621-50.2023.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JODIVAL ANTONIO DA SILVA

CPF *62.***.*66-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 12:12

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 03:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701621-50.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Jodival Antonio da SilvaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

    Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

    Considerando que a condição estabelecida foi a conversão da fiança, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

    Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade das medidas estabelecidas; 4.

    Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

    Após, o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo, venham-me os autos conclusos para sentença.

  • 06/08/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 13:00

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/08/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 10:32

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 10:32:16, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 30/07/2025 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 17:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/06/2025 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 11:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/06/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 17:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 21:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 21:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 11:35

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/05/2025 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701621-50.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Jodival Antonio da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 29 de julho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 14/05/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 11:14

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 09:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 07/05/2025 19:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 19:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2025 10:48

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/05/2025 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 14:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/10/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 12:58

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 11/10/2024 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2024 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 10:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/05/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 07:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2024 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 08:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/04/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/04/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 13:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/04/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 17:20

    Evolução da Classe Processual

  • 28/02/2024 17:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/02/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 13:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/12/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 11:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/12/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 12:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2023 12:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/12/2023 12:17

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 11/12/2023 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/12/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2023 09:31

    Decisão Proferida

  • 09/12/2023 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 07:46

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 00:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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