01/09/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707676-21.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
26/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:50

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:50:37 local.
25/08/2025 08:42

Ato Publicado
25/08/2025 07:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
21/08/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 10:32

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:39

Incidente Cadastrado
23/05/2025 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 10:08

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:09

Ato Publicado
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707676-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Apelante: Ana Selma Gonçalves dos Santos - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0707676-21.2023.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrida: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 332).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 348/365, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por ela, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que os procedimentos pleiteados - "COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE) COM PAPILOTOMIA E RETIRADA DE CÁLCULO NO COLÉDOCO" - não são medicamentos e, ainda que sejam disponibilizados pelo SUS na categoria de média/alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público.À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
16/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 17:51

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 10:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 14:13

Volta da PGE
10/01/2024 08:01

Ciente
05/01/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/12/2023 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2023 12:41

Intimação / Citação à PGE
15/12/2023 11:21

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
14/12/2023 13:56

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
14/12/2023 13:56

Vinculação de Tema
14/12/2023 13:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/12/2023 11:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/12/2023 11:01

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:01

Ciente
14/12/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2023 10:21

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2023 14:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
10/11/2023 14:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/11/2023 14:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/10/2023 16:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/09/2023 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 11:49

Ciente
04/09/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 03:38

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2023 03:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 19:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 15:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2023 15:52

Intimação / Citação à PGE
04/08/2023 15:51

Vista / Intimação à PGJ
04/08/2023 10:55

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.
04/08/2023 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 14:32

Acórdãocadastrado
02/08/2023 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 14:00

Processo Julgado
21/07/2023 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 11:58

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
21/07/2023 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 12:47

Incluído em pauta para 20/07/2023 12:47:31 local.
20/07/2023 11:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2023 08:21

Conclusos para julgamento
18/07/2023 08:21

Ciente
18/07/2023 08:21

Volta da PGJ
18/07/2023 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2023 20:46

Juntada de Petição de parecer
14/07/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:03

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.
06/07/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/07/2023 10:41

Vista / Intimação à PGJ
05/07/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:25

Conclusos para julgamento
22/06/2023 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2023 12:25

Distribuído por sorteio
20/06/2023 19:09

Registrado para Retificada a autuação
20/06/2023 19:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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