29/05/2025 17:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700210-84.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Francisco dos Santos - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Cícero Francisco dos Santos em face de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, ambos qualificados nos autos.

DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

A providência se justifica diante das recentes notícias veiculadas na imprensa sobre esquemas fraudulentos envolvendo servidores do INSS, o que pode indicar eventual responsabilidade da União Federal, circunstância que atrairia a competência desta Justiça Especializada.

Destaca-se, ainda, existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Unidade Judiciária, envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos por associações e sindicatos, muitas das quais se encontram em fase de execução com dificuldades para satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários.
15/05/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
14/05/2025 22:40

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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