20/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELAINE CORREIA DOS SANTOS (OAB 19455/AL), ADV: FLÍVIA OLIVEIRA COSTA (OAB 10496/AL) - Processo 0700293-75.2023.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTOR: B1Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae (Autarquia Municipal do Município de Teotônio Vilela - Al)B0 - RÉU: B1Rafael José FerreiraB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por entender que as manifestações do réu configuram exercício regular do direito de livre expressão e crítica ao serviço público, não havendo ilicitude na conduta praticada.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
19/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 23:43

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:40

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 11:34

Republicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 09:45

Despacho de Mero Expediente
20/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flívia Oliveira Costa (OAB 10496/AL) Processo 0700293-75.2023.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae (Autarquia Municipal do Município de Teotônio Vilela - Al) - 2.

Com apresentação de contestação, sendo mencionadas matérias presentes no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora a fim de que, assim desejando, apresente réplica ou impugnação à contestação na forma e prazo do art. 351 do CPC.
08/01/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 14:01

Publicado ato_publicado em data.
07/10/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 08:38

Conclusos para decisão
05/10/2024 00:06

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:04

Expedição de Carta.
04/09/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 12:07

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 12:04

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:31

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 07:41

Expedição de Carta.
10/10/2023 07:34

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 16:02

Publicado ato_publicado em data.
18/09/2023 15:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 10:56

Expedição de Carta.
24/07/2023 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:25

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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