09/01/2025 12:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Brunno Antônio Oliveira Azevedo (OAB 18028/AL) Processo 0700355-78.2024.8.02.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Kelly da Silva Bispo Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a ré, a promover a liberação dos canais abertos de forma definitiva no aparelho da autora e pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

No que pertine ao dano moral em condenação referente à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme o enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e do art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional.

Sem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Traipu/AL, data da assinatura eletrônica.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
08/01/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 13:23

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 12:49

Conclusos para julgamento
02/10/2024 12:48

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/10/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 13:04

Expedição de Carta.
04/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
29/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 12:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 12:07

Expedição de Carta.
31/07/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:11

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
26/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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