TJAL - 0700392-60.2025.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: KALYNE LAYS DE OLIVEIRA FEIJÓ LINS (OAB 21227/AL) - Processo 0700392-60.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria Salete Caetano da SilvaB0 - Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015) para julgar procedente em parte os pedidos formulados CONDENANDO a promovida AAPPS UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS EPENSIONISTAS DO REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL a pagar à autora MARIA SALETE CAETANO DA SILVA as quantias de R$ 958,72 (novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.
O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde a data dos descontos na restituição, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).
Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).
Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Maceió,11 de julho de 2025. -
11/07/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2025 12:38
Julgado procedente em parte do pedido
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09/07/2025 12:15
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 12:14
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2025 12:14:48, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
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09/06/2025 14:52
Expedição de Carta.
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06/06/2025 07:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/05/2025 18:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 18:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0700392-60.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Salete Caetano da Silva - Tendo em vista que está amplamente caracterizado a verossimilhança das alegações e hipossuficiência fática e técnica do promovente, pois trata-se de consumidora pessoa física em contraposição a empresa de médio porte e, ainda, a hipossuficiência técnica, visto que fica quase impossível para a promovente fornecer elementos que provem o seu direito defiro a inversão do ônus da prova, e determino que o promovido junte aos autos cópia do contrato firmado entre as partes.
Aguarde-se audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 08 de julho de 2025, às 09 horas.
P.I.
Cumpra-se. -
15/05/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 09:50
Expedição de Carta.
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15/05/2025 09:34
Decisão Proferida
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15/05/2025 09:17
Conclusos para despacho
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0700392-60.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Salete Caetano da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08 de julho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
14/05/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 15:42
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 09:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
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08/05/2025 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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