01/07/2025 19:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 10565/AL), Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0700130-13.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Josinete Mota de Oliveira - Réu: Banco Agibank S./a. - Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015) Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015) para julgar procedente em parte os pedidos formulados para: A- Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora MARIA JOSINETE MOTA DE OLIVEIRA e o réu BANCO AGIBANK S.A., bem como a inexistência dos débitos de R$ 40.775,28 (quarenta mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), referente ao contrato de empréstimo consignado 1521297742 e R$ 40.775,28 (quarenta mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), correspondente ao contrato de empréstimo consignado 1521297743, imputado pelo promovido em desfavor da demandante; B- Determinar que o demandado suspenda de forma imediata a partir da intimação da presente sentença, os descontos consignados que estão sendo efetivados nos benefícios previdenciários da promovente; C- Condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 1.941,68 (um mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos); e D- Condenar o promovido a pagar à demandante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde a data dos descontos no tocante à restituição, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Maceió,09 de maio de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
13/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 11:31

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 10:17:30, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
21/04/2025 21:36

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
21/04/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 23:06

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:12

Expedição de Carta.
28/02/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 11:43

Decisão Proferida
26/02/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 10:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 08:16:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
22/02/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702467-37.2024.8.02.0001

Joao Antonio de Araujo

Banco Pan SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0700393-37.2025.8.02.0013

Banco Bradesco Financiamentos SA

Matos e Costa Comercial LTDA

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0702272-52.2024.8.02.0001

Cecilia Possidonio dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0700452-37.2022.8.02.0043

Marinita Faustino Bezerra de Oliveira

Municipio de Delmiro Gouveia

Advogado: Tassio Gomes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/04/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0735976-90.2023.8.02.0001

Eustacio Vieira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Arieni Bigotto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/08/2023 10:00

Exibir Processo