03/07/2025 03:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 23:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL), Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB 16851/AL), Edna Coelho dos Prazeres (OAB 21002/AL) Processo 0712600-64.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Vitoria Empreendimento Imobiliario Ltda - Ré: Maria Cleane Oliveira Araújo - Autos n° 0712600-64.2024.8.02.0058 DESPACHO A despeito de o art. 373, I, do CPC impor à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o art. 6º do mesmo Código impõe aos litigantes o dever de cooperar entre si e com o juízo de modo a viabilizar o julgamento adequado da ação.

Com isso, diante dos argumentos postos na inicial, compete à demandada colaborar com a instrução, trazendo aos autos o instrumento contratual que se encontra em seu poder, notadamente porque ela não rejeita, em sua contestação, ter adquirido o terreno vendido pela autora.

Portanto, malgrado o contrato seja prova essencial à propositura da ação rescisória, o negócio jurídico pode, diante da perda de prova documental, ser provado por outro meio, inclusive, por exibição da via guardada pela parte adversa.

Mesma sorte, no entanto, não socorre à autora quando à alegação de fungibilidade e consequencialismo da reintegração de posse frente à rescisão do contrato.

Como bem ponderou a ré, a ação cabível para exercício da pretensão de imissão na posse é a reivindicatória, porquanto seu direito é fundado apenas na propriedade.

Vale lembrar que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio.

Portanto, quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória.

Neste diapasão, calha lembrar que é vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações.

Este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência pátria e serve para limitar o escopo da presente ação à decretação da rescisão contratual e responsabilização da ré por eventuais perdas e danos na forma do art. 389 do Código Civil, excluindo-se da apreciação judicial o pedido de reintegração na posse.

Saneado o processo, na forma do art. 357, III, c/c art. 373, II, do CPC, intimo a parte demandada para, no prazo de quinze dias, apresentar sua via do contrato em objurgado, os comprovantes de pagamento das prestações devidas pela aquisição do imóvel e os das despesas com construção para fins de análise de seu pedido de compensação por "benfeitorias" (leia-se acessão), sob pena de suportar o ônus da inércia probatória.

Com o aporte de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em quinze dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença, mesma providência que deverá ser adotada caso o prazo dado à ré transcorra sem qualquer manifestação.
16/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:44

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 08:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 01:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 05:29

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:09

Processo Transferido entre Varas
02/01/2025 10:09

Processo Transferido entre Varas
19/12/2024 17:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 17:54:21, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
16/12/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 14:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
29/10/2024 09:03

Processo Transferido entre Varas
29/10/2024 09:03

Processo recebido pelo CJUS
29/10/2024 09:03

Recebimento no CEJUSC
29/10/2024 09:03

Remessa para o CEJUSC
29/10/2024 09:03

Processo recebido pelo CJUS
29/10/2024 09:03

Processo Transferido entre Varas
27/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 15:41

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:08

Realizado cálculo de custas
10/09/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 17:10

Despacho de Mero Expediente
06/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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