06/06/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 12:23

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:10

Apensado ao processo
19/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 11833A/AL), Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB 19416/AL) Processo 0701084-87.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Talita Alves Vieira Araujo - Réu: Orme Servicos Educacionais Ltda - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamentação A parte autora ajuizou a presente ação visando à declaração de inexistência de débito e à condenação da instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suposta negativação indevida de seu nome após ter requerido o trancamento do curso em 08/03/2024.

A demandada apresentou contestação, alegando, em preliminar, a perda superveniente do objeto, pois teria excluído o nome da autora dos cadastros de inadimplentes e cancelado os débitos registrados.

No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de serviços e a inexistência de dano moral indenizável.

Inicialmente, afasto a preliminar de perda do objeto.

Ainda que a ré tenha providenciado a exclusão do nome da autora do SERASA e cancelado as cobranças, tais providências foram adotadas somente após o ajuizamento da ação, sendo certo que a negativação restou comprovada com data de 22/03/2024, ou seja, posterior ao trancamento regular do curso, ocorrido em 08/03/2024, conforme documento acostado aos autos.

Resta, assim, configurada a indevida negativação por débito inexistente, haja vista que, a partir do trancamento regular do curso, a instituição de ensino não poderia mais exigir pagamento de mensalidades ou valores que não foram objeto de contratação específica, conforme orientação pacificada em julgados dos tribunais pátrios.

A jurisprudência é firme no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo extrapatrimonial, bastando a demonstração da ilicitude da anotação: Ementa: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

IN RE IPSA. 1.

A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1846222 RS 2019/0326486-1 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/08/2020.

No presente caso, embora tenha havido a exclusão posterior da negativação e o cancelamento do débito, o dano já estava consumado, sendo plenamente cabível a indenização por danos morais.

Por outro lado, entendo que o valor pleiteado pela autora a esse título (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo diante da extensão do dano sofrido, da ausência de outros registros preexistentes e do caráter pedagógico da indenização.

Considerando os parâmetros usualmente adotados pelos tribunais locais, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional à ofensa verificada.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TALITA ALVES VIEIRA ARAÚJO em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, para: A- Declarar a inexistência do débito objeto da negativação registrada em 22/03/2024; B- Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 09:21

Conclusos para julgamento
20/09/2024 09:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2024 09:15:30, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 11:09

Decisão Proferida
04/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:55

Realizado cálculo de custas
03/06/2024 17:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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