11/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:34

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:16

Expedição de Edital.
10/04/2025 10:55

Transitado em Julgado
10/04/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Barros Méro (OAB 1214/AL), Thainá Cidrão Massilon (OAB 28262/CE) Processo 0701518-63.2024.8.02.0049 - Interdição/Curatela - Requerente: Josiene da Cruz Silva - Requerido: Município de Penedo - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de RAQUEL DA CRUZ FERREIRA a declarando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil c/c art. 1.767, I, do mesmo diploma legal.

Por conseguinte, nomeio-lhe como curadora definitiva a Sra.

JOSIENE DA CRUZ SILVA, brasileira, união estável, doméstica, portadora do RG nº *80.***.*11-08 SSP/AL, inscrita no CPF sob o nº *15.***.*70-08, fixando os limites da curatela, conforme o art. 755, I, do CPC, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

CONFIRMO integralmente a decisão liminar de fls. 22/23, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para nomear a requerente como curadora provisória da interditanda.

Ressalto que, nos termos do art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

A curadora deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759, CPC).

Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do CPC, determino a publicação desta sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, com as devidas comunicações, observando-se o quanto disposto no art. 93 da Lei nº 6.015/73.

Sem custas e honorários, em razão da gratuidade judiciária deferida às fls. 22.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações de estilo.
02/04/2025 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 07:55

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Barros Méro (OAB 1214/AL), Thainá Cidrão Massilon (OAB 28262/CE) Processo 0701518-63.2024.8.02.0049 - Interdição/Curatela - Requerente: Josiene da Cruz Silva - Requerido: Município de Penedo - Abra-se vista ao Ministério Público para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Providências necessárias.
13/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
25/02/2025 22:42

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 02:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thainá Cidrão Massilon (OAB 28262/CE) Processo 0701518-63.2024.8.02.0049 - Interdição/Curatela - Requerente: Josiene da Cruz Silva - DESPACHO Considerando a petição de fl. 47, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público, com urgência.

Ademais, INTIME-SE a Procuradoria Geral do Município de Penedo/AL para, no prazo de (cinco) dias, juntar aos autos laudo médico pericial, considerando que a perícia foi realizada dia 23/11/2024 (fl. 51).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Penedo/AL, data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
08/01/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:21

Juntada de Mandado
07/11/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 17:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 15:46

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 04:59

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 03:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 19:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
19/10/2024 03:04

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:00

Expedição de Ofício.
08/10/2024 12:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:21

Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 12:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 09:30:00, 3ª Vara Cível de Penedo.
08/08/2024 07:39

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/08/2024 13:22

INCONSISTENTE
07/08/2024 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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