29/05/2025 18:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Olívia Raphaela Barbosa Mendes (OAB 16825/AL) Processo 0700098-29.2018.8.02.0018 - Execução Fiscal - Executado: Natanael Miranda de Melo, Ricardo Jose Brito Cavalcante - DECISÃO Defiro os pedidos formulados à fl. 109.

Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre os valores bloqueados no Sisbajud no prazo de 05 (cinco) dias.

No mais, com fulcro no art. 835, IV, do CPC: 1) determino o bloqueio via sistema RENAJUD, mediante restrição de transferência, do (s) veículo (s) porventura encontrado (s) de propriedade do (s) executado (s) em questão, observando-se as disposições abaixo; 1.1) Em caso de existência de mais de um veículo na consulta, deve-se intimar o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual (ais) dele (s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente.

Ressalto que a restrição de circulação, se pedida, só será deferida após prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora, cabendo, ainda, declinar se tem interesse de ser o depositário do bem, conforme previsão do art. 840, §§1º e 2º, do CPC. 2) Caso encontrado (s) veículo (s) no sistema RENAJUD, inclua-se a restrição de transferência para os veículos indicados e intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: 2.1) se o exequente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exequente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; 2.2) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: 2.2.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exequente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer consequência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais. 3) Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC). 4) Ultimadas a penhora e avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Por fim, O requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não pode ser indeferido pelo juiz tão somente sob o fundamento de que as exequentes possuem meios técnicos e a expertise necessária para promover, por si mesmas, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao crédito (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.887.712-DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2020 (Info 682).

O art. 782, § 3º, do CPC/2015 prevê que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

O dispositivo legal que autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes exige, necessariamente, o requerimento da parte, não podendo o juízo promovê-lo de ofício.

Ademais, depreende-se da redação do referido dispositivo legal que, havendo o requerimento, não há a obrigação legal de o Juiz determinar a negativação do nome do devedor, tratando-se de mera discricionariedade.

A medida, então, deverá ser analisada casuisticamente, de acordo com as particularidades do caso concreto O SERASAJUD é um sistema gratuito, regulamentado por termo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa, que proporciona meio de constrição indireto, mediante a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de cunho processual.

Sendo assim, a pedido da parte exeqüente e considerando não haver razões para obstar o requerimento, determino a inclusão do CNPJ/CPF do Executado, no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, com arrimo no art. 782, §3º do CPC, com vistas a satisfazer a execução com a restrição do crédito do devedor perante a iniciativa privada.

Ultimadas as diligências, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito em 05 (cinco) dias.

Por fim, conclusos.

Cumpra-se.

Major Izidoro/AL, 16 de maio de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
16/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:29

Decisão Proferida
04/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 21:05

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:12

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 04:07

Expedição de Certidão.
05/01/2024 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2024 10:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 13:33

Despacho de Mero Expediente
05/09/2023 12:53

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:05

Decisão Proferida
21/06/2023 13:33

Visto em Autoinspeção
30/03/2022 09:53

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:53

Expedição de Certidão.
30/03/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 01:09

Expedição de Certidão.
18/03/2022 08:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2022 08:40

Expedição de Certidão.
14/03/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 11:04

Expedição de Certidão.
04/03/2022 08:38

Expedição de Certidão.
03/03/2022 09:37

Despacho de Mero Expediente
25/02/2022 09:02

Conclusos para despacho
25/02/2022 09:01

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 09:06

Expedição de Certidão.
18/02/2021 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2021 12:02

Expedição de Certidão.
18/02/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 09:31

Despacho de Mero Expediente
11/02/2021 12:54

Conclusos para despacho
14/08/2020 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 02:10

Expedição de Certidão.
18/07/2020 14:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2020 14:59

Expedição de Certidão.
18/07/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 11:24

Despacho de Mero Expediente
15/06/2020 16:10

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 13:28

Apensado ao processo
27/05/2020 09:31

Despacho de Mero Expediente
26/05/2020 10:00

Conclusos para despacho
26/05/2020 09:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 01:39

Expedição de Certidão.
12/05/2020 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2020 08:35

Expedição de Certidão.
11/05/2020 11:40

Despacho de Mero Expediente
09/01/2020 13:22

Conclusos para despacho
05/01/2020 20:55

Juntada de Outros documentos
15/12/2019 09:06

Expedição de Certidão.
04/12/2019 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2019 09:10

Expedição de Certidão.
04/12/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 08:35

Expedição de Certidão.
29/07/2019 08:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2019 08:40

Expedição de Certidão.
23/07/2019 20:50

Despacho de Mero Expediente
07/11/2018 10:11

Conclusos para despacho
07/11/2018 10:09

Expedição de Certidão.
11/09/2018 12:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 13:33

Expedição de Edital.
07/08/2018 10:37

Expedição de Certidão.
06/08/2018 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 13:31

Expedição de Certidão.
23/07/2018 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2018 14:17

Expedição de Certidão.
23/07/2018 14:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/07/2018 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2018 09:36

Juntada de Mandado
18/07/2018 14:01

Juntada de Mandado
22/05/2018 23:48

Expedição de Mandado.
26/04/2018 16:25

Despacho de Mero Expediente
25/04/2018 10:50

Conclusos para despacho
25/04/2018 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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