01/07/2025 16:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:38

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 17:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Angelino Santana (OAB 8134/AL) Processo 0700856-47.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Olivença - DECISÃO 1.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, visto a manifesta hipossuficiência da requerente enquanto consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 2.1) a inversão do ônus da prova impõe o ônus de trazer, com a contestação, a demonstração de que os fatos afirmados na inicial não são verdadeiros,sob pena da incidência da presunção da sua veracidade. 2.

INDEFIRO o pedido de tutela provisória, tendo em vista que entendo que o juízo de cognição sumária não é suficiente para legitimar de plano a ordem de cessação dos descontos, mormente diante da necessidade de se compreender o contexto do negóciojurídico firmado entre as partes, tornando necessária a integração do contraditório. 3.

CITE-SE o requerido e intimem-se ambas as partes para comparecerem à audiência de mediação nesta comarca, a ser designada pelo cartório. 4.

CITAÇÃO ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.

O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, como preleciona o art. 695, §1°, do CPC. 5.

POR SUA VEZ, a citação e a intimação da parte requerida para a referida audiência devem ser efetivadas por via postal, através de carta registrada com o respectivo recibo do citando colhido pelo correio, devendo o escrivão remeter cópias da petição inicial, do despacho do juiz e comunicar o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório, consoante os arts. 247 e 248 do CPC.

Cumpra-se.
16/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 11:56

Decisão Proferida
13/05/2025 17:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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