03/07/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL), Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB 16902/AL) Processo 0735812-91.2024.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Companhia Docas do Rio Grande do Norte C - Embargado: Município de Maceió - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução Fiscal opostos por Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN e Administração do Porto de Maceió - APMC, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, para, nos termos da fundamentação, declarar sua ilegitimidade passiva, lastreada na Certidão de Dívida Ativa - CDC nº *03.***.*12-07.

Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Contudo, com fundamento no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, reduzo o referido percentual pela metade, fixando os honorários em 5% (cinco por cento), uma vez que houve reconhecimento da procedência do pedido por parte da parte embargada.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, promova-se a baixa e o arquivamento dos autos.

Dê-se publicidade.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as formalidades de praxe, proceda à baixa e ao arquivamento dos autos.

Maceió (AL), data da assinatura da sentença.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
12/05/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 02:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 19:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:25

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 18:56

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 01:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 10:17

Decisão Proferida
30/07/2024 15:51

Apensado ao processo
29/07/2024 10:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701342-97.2024.8.02.0077

Instituto Preparatorio Militar

Acsaphe Victhor de Lima Dias

Advogado: Maria Vilma Araujo Tito de Azevedo Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2024 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0700301-85.2024.8.02.0048

Glicia Almeida Melo

Estado de Alagoas

Advogado: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0700365-13.2025.8.02.0064

Horacio Rosa dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0700534-47.2024.8.02.0092

Falcao &Amp; Farias Advogados Associados

Jaime Almeida Torres

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/10/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0700431-90.2025.8.02.0064

Lindaura Correia de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 09:25

Exibir Processo