14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO JORGE DE MORAIS (OAB 41087/CE), ADV: LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA (OAB 20148/AL), ADV: JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES (OAB 30955/CE) - Processo 0757923-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Vinícius Carneiro Leite SilvaB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - Por meio da decisão interlocutória de fls. 179/183, este Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a operadora de saúde ré custeasse as terapias fora da rede credenciada, até que fosse comprovada, nos autos, a existência de atendimento especializado compatível com a prescrição médica.

Ficou consignado, ainda, que, após a apresentação da documentação, a decisão seria reavaliada.

Tal entendimento foi, inclusive, referendado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no julgamento do agravo de instrumento nº 0801267-69.2025.8.02.0000, ocasião em que o Juízo ad quem reformou a decisão apenas para limitar a carga horária da terapia ABA a 10 horas semanais.

Em cumprimento ao que restou estabelecido, a operadora ré apresentou documentos que entende aptos a comprovar a capacidade técnica de sua rede credenciada.

Todavia, não houve qualquer deliberação posterior de reanálise da decisão, conforme inicialmente previsto, que afastasse o dever de custear os tratamentos.

Assim, permanece íntegro o comando judicial anterior, subsistindo a obrigação da ré de arcar com as terapias determinadas.

Não obstante, a parte autora, por meio das manifestações de fls. 644/658 e 705/714, noticiou que a operadora ré vem descumprindo a medida liminar anteriormente deferida.

Diante do exposto, determino que a operadora ré, Unimed, diligencie, no prazo de 05 (cinco) dias, junto à clínica responsável pelo tratamento do menor, a fim de efetuar o pagamento integral dos valores em aberto, correspondentes aos meses já vencidos, sob pena de adoção de medidas mais gravosas, inclusive o bloqueio de valores em contas bancárias, por meio do sistema Sisbajud, até o limite do débito.

Prevendo eventual persistência no descumprimento, determino que a parte autora junte aos autos, no mesmo prazo, as notas fiscais referentes aos tratamentos realizados pelo menor, a fim de viabilizar, se necessário, o bloqueio dos valores correspondentes.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para a fila de liminares.

Por fim, dando continuidade à análise sobre a capacidade técnica da rede credenciada, verifico que a parte autora, ao impugnar os documentos apresentados pela ré como aptos a comprovar tal capacidade, afirmou que não comprova a qualificação técnica da clínica Estimular como parte da rede credenciada, tampouco assegura que os profissionais cujos diplomas e certificados foram apresentados possuem qualquer vínculo efetivo com a referida instituição.

A esse respeito, a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório pela parte autora, entendo que a operadora ré, além de juntar aos autos os diplomas e certificados já apresentados, deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, lista nominal dos colaboradores da referida clínica, com a indicação de suas respectivas funções, especialidades e vínculos mantidos com a instituição.

Após, dê-se vista à parte autora para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a documentação apresentada.

Cumpra-se, observando-se a ordem dos comandos e os prazos assinalados.
13/08/2025 15:11

Decisão Proferida
05/08/2025 19:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:20

Publicado ato_publicado em data.
06/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 18:32

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:46

Processo Transferido entre Varas
16/05/2025 11:46

Processo Transferido entre Varas
16/05/2025 10:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/05/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Jorge de Morais (OAB 41087/CE), Letícia de Medeiros Agra (OAB 20148/AL) Processo 0757923-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinícius Carneiro Leite Silva - Réu: Unimed Maceió - DESPACHO R.

H.

Retornem os autos à vara de origem.

Maceió(AL), 12 de maio de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
12/05/2025 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:59

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:11

Execução de Sentença Iniciada
12/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:32

Processo Transferido entre Varas
11/02/2025 15:32

Processo recebido pelo CJUS
11/02/2025 15:32

Recebimento no CEJUSC
11/02/2025 15:32

Remessa para o CEJUSC
11/02/2025 15:32

Processo recebido pelo CJUS
11/02/2025 15:32

Processo Transferido entre Varas
11/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/02/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:23

Juntada de Mandado
14/01/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 14:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/01/2025 14:57

Expedição de Mandado.
12/12/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 21:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 21:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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