04/06/2025 05:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto (OAB 5821/AL) Processo 0703593-48.2024.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Hospital Regional de Arapiraca /al - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por entender que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 14.334/2022 não abrange, indistintamente, todos os bens da entidade, limitando-se aos imóveis, benfeitorias, equipamentos e móveis que guarnecem o estabelecimento hospitalar, não alcançando automaticamente valores financeiros e veículos.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas executivas que entender cabíveis para o prosseguimento da execução.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
13/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:59

Decisão Proferida
13/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 06:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 10:22

Expedição de Carta.
29/03/2024 04:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:45

Decisão Proferida
14/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701067-95.2024.8.02.0030

Jadson Lopes Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/11/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0703707-21.2023.8.02.0058

Terezinha Ferreira de Lima

Municipio de Arapiraca

Advogado: Steven Elvys dos Santos Felix

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/03/2023 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0704784-65.2023.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

SBA Torres Brasil, Limitada

Advogado: Joao Alves de Melo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0804933-78.2025.8.02.0000

Bradesco Saude

Amanda da Conceicao Santos

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0804902-58.2025.8.02.0000

Marleide Vesissimo Costa

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Anette Carla da Silva Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 10:38

Exibir Processo