04/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Ivanoff (OAB 10534/AL) Processo 0724142-22.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Parque Petropolis I - Em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 98, que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo.

Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais e comprovar nos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e art. 321 do CPC) e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Maceió, 16 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito em Substituição
16/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:19

Decisão Proferida
15/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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