13/05/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Liliane Kesia Cavalcante Pereira (OAB 17666/AL) Processo 0701603-04.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Messias de Jesus - Antes de analisar os pedidos de fls. 42/43, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a competência deste Juízo, considerando o entendimento do STJ reconhecendo a competência do foro do local da serventia notarial, em detrimento do CDC, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SERVIÇO NOTARIAL.

DEFICIÊNCIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

SEDE DA SERVENTIA NOTARIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Tabelião e outros, por ato praticado em razão do ofício notarial.

O Juízo de primeira instância declarou a competência do Juízo da Comarca de Florianópolis/SC.

Agravo de Instrumento parcialmente provido para fixar a competência do foro da Comarca de Caxias do Sul/RS.

II.

Questão em discussão 2.

Consiste em definir o foro competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de suposta falha de serviço notarial pelo Tabelião.

III.

Razões de decidir 3.

O foro competente para julgar ação de reparação de danos por deficiência na prestação do serviço é o do lugar da sede da serventia notarial ou do registro. 4.

Pelo princípio da especialidade, a regra do art. 53, III, "f", do CPC/2015 deve ser aplicada em detrimento das normas gerais do art. 53, V, do mesmo diploma e do art. 101, I, do CDC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso especial provido para declarar a competência do Juízo da Comarca de Florianópolis/SC para julgamento da ação de reparação de danos.

Tese de julgamento: 1.

O foro competente para ação de reparação de danos em razão do ofício é o da sede da serventia notarial ou do registro, conforme dispõe o art. 53, III, "f", do CPC/2015.

Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 53, III, "f", e V; CDC, art. 101, I.

Jurisprudência relevante citada: REsp n. 625.144/SP, Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2006. (REsp n. 2.011.651/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Após, venham os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
12/05/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 19:19

Despacho de Mero Expediente
12/01/2025 22:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2024 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2024 11:53

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
12/07/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 23:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 23:32

Expedição de Carta.
13/06/2024 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:14

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 09:30:00, 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude.
07/05/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2024 17:21

Decisão Proferida
21/03/2024 09:59

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 10:54

Despacho de Mero Expediente
19/12/2023 20:55

Conclusos para despacho
19/12/2023 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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