29/05/2025 19:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 04:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rossana Noll Comarú (OAB 6083/AL), Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 12469A/AL), Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB 206803/MG) Processo 0700136-89.2015.8.02.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executado: MÁRCIO NON DA SILVA, JAILTON NOBRE DIAS - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls.156/157, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, em razão da pesquisa de fls.159/163.
21/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rossana Noll Comarú (OAB 6083/AL), Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 12469A/AL), Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB 206803/MG) Processo 0700136-89.2015.8.02.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executado: MÁRCIO NON DA SILVA, JAILTON NOBRE DIAS - Indefiro o pedido de restrição de circulação formulado, ante a ausência de prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora.

Quanto ao pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, importa asseverar que a quebra de sigilo fiscal deve ser utilizada com cautela, sendo medida excepcional que implica em violação à garantia fundamental gravada no artigo 5ºinciso Xda Constituição Federalde 1988 (direito à intimidade).

Por outro lado, em prestígio à efetividade do processo de execução, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não é necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.).

Sendo assim, defiro o requerido e determino a quebra do sigilo fiscal do (s) executado (s), para que se requisite, por meio do sistema INFOJUD, as duas últimas declarações de Imposto de Renda do (s) executado (s).

Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria o decurso e intime-se pessoalmente para que impulsione o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono.

Apresentada manifestação no prazo assinalado, façam os autos conclusos para decisão.

Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença (extinção por abandono).

Providências necessárias.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
16/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:00

Despacho de Mero Expediente
08/01/2025 09:01

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:37

Juntada de Carta precatória
12/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:17

Expedição de Carta precatória.
15/03/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:31

Juntada de Carta precatória
29/02/2024 08:31

Juntada de Carta precatória
29/02/2024 08:31

Juntada de Carta precatória
29/02/2024 08:31

Juntada de Carta precatória
29/02/2024 08:31

Juntada de Carta precatória
12/01/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:16

Expedição de Carta precatória.
13/09/2023 16:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 15:27

Despacho de Mero Expediente
23/08/2023 12:57

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 12:54

Expedição de Mandado.
04/07/2023 12:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/07/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 12:42

Decisão Proferida
23/02/2023 09:04

Conclusos para despacho
23/02/2023 08:05

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 11:13

Despacho de Mero Expediente
08/02/2023 11:09

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:02

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:00

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 11:40

Despacho de Mero Expediente
24/10/2022 15:18

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:17

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2022 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 09:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/06/2022 09:48

Expedição de Mandado.
15/06/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2022 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 11:46

Decisão Proferida
07/06/2022 08:49

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:04

Conclusos para despacho
04/03/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2022 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 13:41

Despacho de Mero Expediente
11/11/2021 10:18

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:12

Expedição de Certidão.
13/10/2021 12:51

Juntada de Mandado
11/10/2021 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 08:29

Expedição de Certidão.
14/07/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 13:52

Expedição de Mandado.
31/05/2021 13:50

Expedição de Mandado.
27/05/2021 12:06

Visto em Autoinspeção
07/04/2021 18:39

Conclusos para despacho
26/11/2020 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2020 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2020 13:37

Expedição de Certidão.
12/10/2020 18:02

Visto em Autoinspeção
18/05/2020 11:22

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 13:09

Expedição de Mandado.
04/05/2020 13:08

Expedição de Mandado.
06/04/2020 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2020 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 12:48

Despacho de Mero Expediente
30/03/2020 10:15

Conclusos para despacho
30/03/2020 10:15

Reativação de Processo Suspenso
27/03/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2019 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019 10:54

Conclusos para despacho
24/06/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 12:41

Visto em correição
30/05/2018 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2018 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2018 20:30

Decisão Proferida
08/05/2018 10:55

Conclusos para despacho
04/05/2018 13:05

Juntada de Outros documentos
12/11/2017 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
31/10/2017 11:52

Despacho de Mero Expediente
29/08/2017 16:04

Decisão Proferida
22/03/2017 08:07

Conclusos para despacho
22/03/2017 06:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2015 12:46

Conclusos para despacho
10/04/2015 12:26

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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