TJAL - 0700151-18.2025.8.02.0033
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 12:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 14:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 00:15
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 19:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 19:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/05/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 09:13
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700151-18.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jose Cicero dos Santos - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), parcelado em 4 vezes de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), com vencimento no dia 05 de cada mês, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.
II - Apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos. -
19/05/2025 15:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/05/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 15:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/05/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 13:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/05/2025 11:52
Suspensão Condicional do Processo
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19/05/2025 11:51
Transitado em Julgado
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700151-18.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jose Cicero dos Santos - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), parcelado em 4 vezes de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), com vencimento no dia 05 de cada mês, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.
II - Apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos.
Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.
Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.
Em razão da falta de interesse recursal, proceda-se ao seu arquivamento.
Sem custas.
Providências necessárias.
Cumpra-se. -
14/05/2025 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 16:24
Homologada a Transação
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14/05/2025 07:27
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 07:26
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 07:26:27, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
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14/04/2025 08:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/03/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2025 00:32
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 18:03
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 11:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/02/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 09:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 09:37
Expedição de Mandado.
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26/02/2025 09:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/02/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 09:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/02/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 09:32
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
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25/02/2025 21:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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