16/06/2025 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 09:58:46, Vara do Único Ofício de Murici.
03/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:43

Expedição de Carta.
19/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Matos Gobira (OAB 367103/SP) Processo 0700166-48.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo da Silva Calazans - Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

Designo audiência de conciliação para o dia 04/06/2025 às 10:00 horas, vez que seu preterimento só ocorre quando ambas as partes manifestam desinteresse na realização da mesma, em atenção ao art. 334, §4º, I, do CPC Cite-se a parte ré (com antecedência mínima de 20 dias da data audiência -art. 334, CPC), para comparecer à referida audiência de conciliação acompanhada de seu advogado ou defensor (art. 334, § 9º), advertindo-a de que, se quaisquer das partes não comparecer à referida audiência ou se não for obtido acordo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia, devendo, nesta oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora, especificando as provas que pretende produzir.

Atente-se o responsável do cartório: se o réu alegar no bojo da peça defensiva fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,bem como qualquer das matérias elencadas no art. 337, do CPC, deverá a parte ser intimada para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. independentemente de nova conclusão.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se
15/05/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:32

Decisão Proferida
05/05/2025 13:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
06/02/2025 18:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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