TJAL - 0700154-70.2025.8.02.0033

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

POLICIA MILITAR DE ALAGOAS

CNPJ: 12.442.570/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAILSON SANTOS

CPF *98.***.*58-85

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 14:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 19:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 13:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700154-70.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jailson Santos - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 02 vezes de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento no dia 05 de cada mês, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

    II - Apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos, considerando que já foi realizado o pagamento da primeira parcela, cujo comprovante foi juntado aos autos (fls. 32/33).

    Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

    Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

    Em razão da falta de interesse recursal, proceda-se ao seu arquivamento.

    Sem custas.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 14/05/2025 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 16:24

    Homologação de Transação Penal

  • 14/05/2025 07:29

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 07:28

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 07:28:19, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 21/03/2025 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 13:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 09:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 07:43

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 07:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/02/2025 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 07:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/02/2025 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 07:38

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 26/02/2025 12:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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