03/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 02:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700168-54.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: José Mikael Marques de Lima - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), parcelado em 4 vezes de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento no dia 05 de cada mês, iniciando no mês de maio de 2025, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos, considerando que já foi realizado o pagamento da primeira parcela, cujo comprovante foi juntado aos autos (fl. 33).

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

Em razão da falta de interesse recursal, proceda-se ao seu arquivamento.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
14/05/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:24

Homologada a Transação
14/05/2025 08:40

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:36

Juntada de Mandado
14/05/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 08:36:05, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
28/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 10:08

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
03/03/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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