30/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELENIVALDO CAVALCANTE MONTEIRO (OAB 10519/AL), ADV: FABRICIO BERTO FAUSTINO (OAB 21073/AL) - Processo 0700376-38.2025.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - AUTOR: B1Fabricio Berto FaustinoB0 - RÉU: B1Raimundo Barbosa AguiarB0 - Em primeiro lugar, cumpre salientar que não merece acolhimento o pedido de decretação da revelia do acusado, uma vez que houve a apresentação da resposta à acusação, ainda que intempestiva, peça indispensável ao regular prosseguimento do feito, acostada à fl. 79.

Ademais, nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, na hipótese de ausência de apresentação da resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Assim, ainda que não tivesse sido apresentada a peça defensiva, caberia a este Juízo nomear defensor para a prática do ato.

Portanto, recebo a resposta à acusação (fl. 79), sem qualquer prejuízo às partes.

No mais, em atenção ao rito sumaríssimo e nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/95, considerando a apresentação da resposta à acusação sem arguição de preliminares, recebo a queixa-crime ofertada por Fabrício Faustino às fls. 1/4 e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2025, às 09h, a qual ocorrerá de forma presencial, permitindo-se a participação de maneira virtual.

Ressalto que será de responsabilidade das partes o atendimento às condições necessárias para a conexão e o respectivo ingresso por meio do link fornecido junto à Secretaria (Balcão Virtual (82)99101-6244).

Destaque-se que não haverá adiamento da audiência em razão de eventuais problemas técnicos relacionados aos equipamentos das partes.

Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, preferencialmente por meio eletrônico, ou, se necessário, por mandado ou carta precatória, conforme o meio que se revelar mais eficiente.

Por derradeiro, em relação às testemunhas, estas poderão comparecer independentemente de intimação, razão pela qual indefiro o pedido formulado na queixa-crime (fl. 03) para exclusão da oitiva de Manoel e Mário, nos termos do art. 209, §1º, do CPP.

Eventual questão quanto à imparcialidade será apreciada em audiência, podendo, se necessário, serem ouvidos na condição de declarantes.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 15:57

Outras Decisões
21/08/2025 13:53

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
20/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 03:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRICIO BERTO FAUSTINO (OAB 21073/AL) - Processo 0700376-38.2025.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - AUTOR: B1Fabricio Berto FaustinoB0 - Considerando o teor da manifestação de fls. 51/52, bem como o transcurso de mais de dois meses sem o cumprimento do mandado de fl. 40, intime-se o oficial de justiça para que, no prazo de 3 (três) dias, devolva os autos com a respectiva certidão de cumprimento da diligência ou justifique, de forma fundamentada, a impossibilidade de realizá-la, sob pena de responsabilidade administrativa, a fim de viabilizar a apresentação da resposta pelo querelado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, nos termos do da decisão de fls. 37/38.

Ademais, expeça-se nova guia de custas, com os valores atualizados, devendo o querelante juntar o respectivo comprovante, sob pena de não prosseguimento do feito.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
06/08/2025 13:45

Juntada de Mandado
06/08/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:51

Conclusos para julgamento
30/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRICIO BERTO FAUSTINO (OAB 21073/AL) - Processo 0700376-38.2025.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - AUTOR: B1Fabricio Berto FaustinoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
10/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 23:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:40

Expedição de Ofício.
15/05/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:28

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Berto Faustino (OAB 21073/AL) Processo 0700376-38.2025.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Fabricio Berto Faustino, Fabricio Berto Faustino - Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A QUEIXA-CRIME, tomando-se o Cartório as seguintes providências: I.

Cite-se o querelado para responder à acusação, por escrito, no prazo legal.

II.

Na resposta, o querelado poderá arguir preliminares, alegar tudo o que for de interesse para sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, indicando-lhes a qualificação e requerendo sua intimação, se necessário.

III.

Cientifique-se o querelado de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, § 2°).

IV.

Junte-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do querelado, bem como o resultado da consulta realizada no sistema SAJ.

V- Intime-se o Ministério Público para atuar na qualidade de fiscal da lei, nos termos do art. 257, II, do Código de Processo Penal.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
14/05/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:52

Outras Decisões
09/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752119-23.2024.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Adriano Phellipy Silva Bittencourt

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0701584-88.2024.8.02.0034

Mariana Paulino Feijo Tenorio

Marcks Rafael de O T Vasconcelos Veiculo...

Advogado: Adenilson Cesar de Lima Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0700298-46.2022.8.02.0034

Banco Volkswagen S/A

Wellington Pereira dos Santos

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/05/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0700670-48.2025.8.02.0047

Ruralserv Agronegocios LTDA

Iran Porfirio da Silva

Advogado: Maria Eduarda Zoia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0700542-67.2025.8.02.0034

Condominio Residencial Recanto dos Vales

Joao Marcos Correia de Albuquerque Lopes

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 13:58

Exibir Processo