18/08/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:57

Remessa à CJU - Custas
18/08/2025 07:55

Transitado em Julgado
14/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WELSON GASPARINI JÚNIOR (OAB 116196/SP), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0752119-23.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S/AB0 - Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual, determinando que passe a constar do polo ativo da ação, em substituição ao Banco Votorantim S/A, a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A, inscrita no CNPJ nº 51.***.***/0001-50, com sede na Rua Tabapuã, nº 41, 13º Andar, Sala M13, Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 04533-900.

Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Veículo sem qualquer restrição (Anexo I).

Eventuais custas remanescentes pela parte autora.

PRI.

Santa Luzia do Norte, data da assinatura digital.

Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito
12/08/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 15:37

Extinto o processo por desistência
29/05/2025 19:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2025 11:02

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), WELSON GASPARINI JÚNIOR (OAB 116196/SP) Processo 0752119-23.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL e demais diligências necessárias.

Determino, ainda, a imediata restrição de circulação do bem através do RENAJUD.

Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, tudo nos termos do art. 536 e parágrafos do NCPC e art. 478 do provimento n. 13, de 10 de 24 de maio de 2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJAL (Código de Normas do TJAL).

Tal autorização deverá ser consignada no mandado a ser expedido.

Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado, conforme referido no relatório desta decisão.

Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar.

Para tanto, deverá o próprio autor fornecer essa informação em cinco dias a partir da publicação desta decisão.

Fica a parte autora INTIMADA de que compete a ela fornecer os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão, e que fica proibida em qualquer hipótese, aos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores, nos termos dos arts. 479 e 483 do Provimento Nº 13, de 10 de 24 de maio de 2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJAL.

Assim, deverá o(a) Sr(a).

Advogado(a) intimado no sentido de que, pessoalmente ou por meio de terceiro delegatário, deverá manter contato telefônico com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo transcrito abaixo: Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seu representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. § 1º O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no art. 477, deverão se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver. § 2º O não cumprimento reiterado de mandados pelos motivos elencados no caput deste artigo será reputado como desídia do autor para os fins de direito.

Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual referido nos parágrafos acima (contato telefônico e viabilização dos meios logísticos para o cumprimento do mandado), determino a intimação PESSOAL da parte autora (pela via POSTAL), dando-lhe ciência de que: 1 - O primeiro mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário deixou de ser cumprido por desídia de seus advogados; 2 - Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido (e somente quando o AR for devolvido); 3 - No novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desse segundo mandado, deverá a instituição financeira autora, por meio de seus advogados, manter contato com o Sr.

Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafos acima; e que 4 - Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia sua ou de seus advogados, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais, conforme o § 2º do art. 481 do Código de Normas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, transcrito acima.

Efetivada a apreensão do veículo, CITE-SE o demandado para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ressalvando-se que poderá responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ainda que tenha pago o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Deverá ser advertido/a o/a requerido/a de que, cinco dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão + citação, intimando-se a parte autora da referida expedição, para que adote as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, conforme o Provimento Nº 45, de 10 de novembro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJAL (Código de Normas do Tribunal de Justiça de Alagoas). À escrivania determino ainda que, na hipótese de ser comprovada a busca e apreensão do bem nestes autos, providencie a imediata remoção de qualquer restrição lançada sobre o veículo por este juízo no RENAJUD, encaminhando-se o processo à fila de bloqueio.

Fica a Secretaria desde já advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é PROIBIDO AO CARTÓRIO tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação espontânea pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do bem.

Solicito ao cartório, ainda, que intime os advogados da parte autora da expedição do segundo mandado (se for o caso), por ato ordinatório.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art. 85, do CPC).

Deverão os autos retornar conclusos APENAS quando esta decisão for cumprida em sua integralidade.

Destaco, finalmente, que a presente decisão está elaborada em harmonia com a Nota Técnica número 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.
14/05/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:17

Decisão Proferida
07/02/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:12

Redistribuição de Processo - Saída
05/02/2025 08:12

Recebimento de Processo de Outro Foro
05/02/2025 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/12/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 16:39

Declarada incompetência
29/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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