26/08/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0710681-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Gilberto Ferreira dos SantosB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 160-167.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) DEVEDOR: Estado de Alagoas BENEFICIÁRIA (Exequente): Gilberto Ferreira dos Santos (CPF n. *03.***.*88-06) NASCIMENTO: 07.09.1980 (fl. 15) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno a fim de considerar o divisor de 200 horas mensais Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 160-167 A) Valor total: R$ 65.217,89 Valor originário: R$ 47.326,61 Valor corrigido: R$ 49.984,04 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 15.233,85 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 160) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 91 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 5067, conta corrente 22190-0 (fl. 158) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 168).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 158) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 65.217,89 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) DEVEDOR: Estado de Alagoas BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 160-167 A) Valor total: R$ 13.043,58 Valor Originário: R$ 13.043,58 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 160) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 13.043,58 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 158) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 13.043,58 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,21 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
21/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
29/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vivian Campêlo de Souza (OAB 10041/AL), Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB 12994/AL) Processo 0710681-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilberto Ferreira dos Santos - DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa imposta ao réu.

Compulsando os autos, observo que foi certificado o trânsito em julgado (certidão de p. 154) e a parte exequente já acostou planilha atualizada do crédito exequendo e indicou conta bancária para o eventual recebimento do valor (p. 156-171).

Nestas condições, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c os artigos 534 e 535 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado, através de seu Procurador Geral, para querendo, no prazo de 30 dias úteis, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ concluso sentença execução) P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 15 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
16/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:53

Decisão Proferida
24/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
13/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:13

Recebido recurso eletrônico
21/05/2024 11:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/05/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:15

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 13:04

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:12

Despacho de Mero Expediente
22/08/2023 18:36

Conclusos para despacho
15/08/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:22

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2023 12:06

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:51

Expedição de Carta.
31/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 11:46

Expedição de Carta.
05/07/2023 11:46

Despacho de Mero Expediente
20/03/2023 10:51

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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