TJAL - 0806574-38.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 02:13
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 13:41
Ciente
-
29/05/2025 13:38
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
29/05/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 13:32
Incidente Cadastrado
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23/05/2025 11:37
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 09:19
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806574-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Espólio de Daniel Antônio Souza Accioly - Agravado: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, por força do efeito translativo, de ofício, em idêntica votação, reformar a sentença, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de interesse de agir e, de consequência, JULGAR PREJUDICADA a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor.
Presente a advogada Tereza Cristina Nascimento de Lemos, inscrita pela parte Agravante - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.
PARTILHA HOMOLOGADA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE DANIEL ANTÔNIO SOUZA ACCIOLY CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR TIM S/A EM INVENTÁRIO, IMPONDO AO ESPÓLIO O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
O AGRAVANTE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA HABILITAÇÃO, POR JÁ ESTAR HOMOLOGADA, DESDE 31/03/2015, SENTENÇA DE PARTILHA, COM TRÂNSITO EM JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É CABÍVEL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS NO INVENTÁRIO; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA PARTILHA JÁ HOMOLOGADA, PERSISTE O INTERESSE DE AGIR NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O ESPÓLIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO ATACADA, EMBORA INTITULADA DE SENTENÇA, É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.963.966/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI). 4.
A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO É FACULTADA AO CREDOR APENAS ANTES DA PARTILHA DOS BENS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 642 E 643 DO CPC/2015 E ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. 5.
RESTOU COMPROVADO QUE A PARTILHA FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM 31/03/2015, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO INVIÁVEL O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADO EM 2023. 6.
O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO APÓS A PARTILHA IMPLICA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. 6.
O CREDOR MANTÉM A POSSIBILIDADE DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO PELAS VIAS ORDINÁRIAS, DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS, RESPEITADA A PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.367.942/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO; AGINT NO ARESP 1.612.510/MT, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO).IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO SOMENTE É CABÍVEL ENQUANTO NÃO HOMOLOGADA A PARTILHA DOS BENS; 2) HOMOLOGADA A PARTILHA, O CREDOR DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS NAS VIAS ORDINÁRIAS/ 3) A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZADA PELA HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DA PARTILHA, IMPÕE A EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 642, 643, 654, 655, 796, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VI; CC/2002, ART. 1.997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.963.966/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 703.884/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1.367.942/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, AGINT NO ARESP 1.612.510/MT, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) - Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) -
21/05/2025 19:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:14
Conhecido o recurso de
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21/05/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806574-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Espólio de Daniel Antônio Souza Accioly - Agravado: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) - Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) -
13/05/2025 17:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:18
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:18:31 local.
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08/05/2025 14:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2024 14:11
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 14:11
Ciente
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14/08/2024 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2024 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2024 08:31
Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
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19/07/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2024 10:04
Conclusos para julgamento
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08/07/2024 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2024 10:04
Distribuído por sorteio
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05/07/2024 15:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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