TJAL - 0801972-67.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
30/05/2025 14:08
Ato Publicado
-
30/05/2025 12:29
Vista / Intimação à PGJ
-
30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801972-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: CICERO ALVES DOS SANTOS - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASTREINTES E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
REVISÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, SEM ESTIPULAR PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS REVELA-SE DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MULTA COMINATÓRIA É TÉCNICA COERCITIVA LEGÍTIMA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4.
O VALOR FIXADO (R$ 200,00 POR INFRAÇÃO, LIMITADA A R$ 10.000,00) NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. 5.
QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL, SENDO ADEQUADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE VALORES DIÁRIOS COM LIMITE MÁXIMO. 2. É NECESSÁRIA A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AJUSTADO À NATUREZA DO COMANDO JUDICIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297 E 537.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Afrânio Soares Júnior (OAB: 6226/AL) -
29/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
-
28/05/2025 18:09
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/05/2025 18:09
Conhecido o recurso de
-
28/05/2025 17:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 14:00
Processo Julgado
-
19/05/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
-
16/05/2025 17:53
Ato Publicado
-
16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801972-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: CICERO ALVES DOS SANTOS - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Afrânio Soares Júnior (OAB: 6226/AL) -
15/05/2025 17:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2025 13:16
Incluído em pauta para 15/05/2025 13:16:09 local.
-
15/05/2025 11:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/05/2025 18:27
Certidão sem Prazo
-
06/05/2025 18:26
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 18:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
-
03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
-
28/02/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2025 14:02
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
-
28/02/2025 08:20
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
28/02/2025 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2025 08:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
27/02/2025 15:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 15:14
Decisão Monocrática cadastrada
-
27/02/2025 11:25
Deferimento em Parte
-
18/02/2025 15:20
Conclusos para julgamento
-
18/02/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/02/2025 15:20
Distribuído por sorteio
-
18/02/2025 15:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803853-79.2025.8.02.0000
Sergio Roberto P da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Sil...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/04/2025 10:50
Processo nº 0700732-34.2024.8.02.0044
Associacao dos Proprietarios e Moradores...
Dalila Aguiar Gadelha Sales
Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/04/2024 13:25
Processo nº 0700430-68.2025.8.02.0044
Municipio de Marechal Deodoro
Desconhecido
Advogado: Adriano Marques de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/02/2025 14:20
Processo nº 0701162-49.2025.8.02.0044
Banco Bradesco S.A.
Antonio Alexandrino Nogueira Junior
Advogado: Antonio Braz da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/05/2025 18:30
Processo nº 0801998-65.2025.8.02.0000
Jaetts Ferreira Junior
Suely Amaral Casado
Advogado: Michelle Goncalves da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/02/2025 19:20