TJAL - 0700065-10.2023.8.02.0068
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Capela
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700065-10.2023.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Autos nº: 0700065-10.2023.8.02.0068 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Réu e Vítima: Jose Arnaldo da Silva e outros TERMO DE ASSENTADA Aos 30 de janeiro de 2025, às 10:48, na Vara do Único Ofício de Capela, desta Comarca de Capela, na presença de Sua Excelência o André Luis Parizio Maia Paiva, comigo Mariana Neves Bezerra, compareceu o (a) apenado (a) JOSÉ ARNALDO DA SILVA, CPF: *25.***.*93-63; endereço: Conjunto Clima Bom, n.179, Coahb, Capela,, acompanhado da Defensoria Pública Dra.
Josicleia Lima Moreira.
Presente o membro do Ministério Público, dr.
Guilherme Diamantaras de Figueiredo.
Aberta a audiência, o Magistrado indagou ao (a) apenado (a) se aceita as condições impostas para a efetiva progressão de regime/benefício da Lei de Execução Penal, o (a) qual as aceitou e se comprometeu a efetivamente cumpri-las, nos seguintes termos, outrora fixados às 155/162 dos autos: 1ª) prestação de serviços à comunidade em unidade básica de saúde ou PSF, pelo prazo de 1 (um) mês, em entidade a ser designada pela Secretaria de Saúde de Capela, na fração de 7 horas semanais.
Deverá a Secretaria de Saúde remeter a este juízo a ficha de presença do apenado, facultando também ao apenado, ao final de cumpridas as condições, trazê-la até a Secretaria deste Juízo; 2ª) proibição de se ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização da Justiça; 3ª) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades durante 2 (dois) anos.
Em seguida, concordou o(a) reeducando(a) com as condições impostas e ficou ciente de que, não justificado(s) o(s) motivo(s) de descumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, terá o seu regime automaticamente regredido.
Continuando, pelo MM Juiz de Direito foi despachado: O apenado compromete-se, neste momento, a levar Ofício à Secretaria de Saúde a fim de que indique local de prestação de serviços à comunidade em unidade básica de saúde ou PSF, pelo prazo de 1 (um) mês, pelo apenado JOSÉ ARNALDO DA SILVA, na fração de 7 horas semanais.
Deverá a Secretaria de Saúde remeter a este juízo, ao final, a ficha de presença do apenado para comprovação das medidas impostas.
Aguarde-se o cumprimento das condições.
Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
Eu (a), Mariana Neves Bezerra, o digitei e subscrevi. . -
19/12/2024 12:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700065-10.2023.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Intimação do réu. -
18/12/2024 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/12/2024 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2024 09:06
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 06:51
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 06:50
Juntada de Outros documentos
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12/12/2024 19:15
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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12/12/2024 19:15
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 19:15
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/12/2024 19:15
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 18:04
Expedição de Mandado.
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03/12/2024 12:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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02/12/2024 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/12/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 14:40
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
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28/11/2024 16:36
Conclusos para despacho
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28/11/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 13:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/11/2024 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/11/2024 09:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2024 12:48
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2024 17:28
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 16:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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12/11/2024 16:29
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 16:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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12/11/2024 16:28
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 15:06
Expedição de Mandado.
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02/11/2024 01:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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31/10/2024 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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31/10/2024 17:01
Julgado procedente em parte o pedido
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09/07/2024 10:01
Conclusos para julgamento
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21/06/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 15:47
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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11/06/2024 13:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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10/06/2024 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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10/06/2024 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/06/2024 20:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/05/2024 19:35
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 03:39
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/05/2024 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/05/2024 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 23:09
Expedição de Certidão.
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05/05/2024 18:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/05/2024 11:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/05/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 11:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/05/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 11:37
Expedição de Ofício.
-
03/05/2024 10:50
Expedição de Mandado.
-
03/05/2024 10:48
Expedição de Mandado.
-
03/05/2024 10:43
Expedição de Mandado.
-
03/05/2024 10:35
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 16:41
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
-
16/04/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 07:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/03/2024 07:53
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2024 15:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 09:54
Expedição de Mandado.
-
05/03/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 15:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/03/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 17:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/11/2023 12:23
Expedição de Mandado.
-
27/07/2023 15:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/07/2023 12:03
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
12/07/2023 11:55
Expedição de Mandado.
-
23/05/2023 17:12
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
22/05/2023 10:24
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 10:23
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2023 02:05
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/04/2023 10:59
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 12:37
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 12:34
Expedição de Ofício.
-
03/04/2023 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2023 02:44
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 10:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/02/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 12:43
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/02/2023 12:43
INCONSISTENTE
-
23/02/2023 12:43
Recebido pelo Distribuidor
-
23/02/2023 12:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/02/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
20/02/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
20/02/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2023 12:50
Juntada de Alvará
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20/02/2023 12:14
Expedição de Mandado.
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20/02/2023 12:03
Expedição de Ofício.
-
20/02/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2023 11:41
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
20/02/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
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20/02/2023 07:53
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2023 10:00:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
-
20/02/2023 07:28
Conclusos para despacho
-
20/02/2023 00:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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