TJAL - 0804927-71.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804927-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Afranio Barbosa Amorim - Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Afrânio Barbosa Amorim, em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital (fls. 117/118 dos autos n° 0728793-34.2024.8.02.0001), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC.

Para além, diante da apresentação do contrato, julgou prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova.

O juízo de primeiro grau entendeu que, diante da a apresentação do contrato que deu azo ao lançamento dos descontos, a cobrança discutida sub judice seria, ao menos por ora, lícita.

Em suas razões recursais (fls. 01/15), a parte agravante aduz que preenche os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que nunca se filiou a nenhum sindicato, entretanto, vem sofrendo deduções mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS", comprometendo sua renda de forma considerável.

Ato contínuo, destaca que no contrato apresentado pelo sindicato não contém manifestação de vontade válida da parte autora, visto que não há assinatura física ou outro meio inequívoco que demonstre consentimento legítimo.

Nesse contexto, aduz que está configurada a probabilidade do direito.

Em seguida, argumenta que o periculum in mora está evidenciado porque a permanência dos descontos em sua verba previdenciária resultará na privação de usufruir integralmente de sua aposentadoria.

Com base nessas ponderações, requer a concessão do efeito ativo ao agravo de instrumento para modificar a decisão a quo e conceder antecipadamente as pretensões veiculadas na inicial, notadamente, para que seja determinado à agravada que se abstenha de realizar qualquer desconto em seu beneficio previdenciário, bem como se de efetuar cobranças por outros meios dos valores discutidos nesta lide.

Ao final, pugna pelo provimento final deste recurso para reformar definitivamente a decisão do juízo de 1° grau. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal. É consabido que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.

Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos.

No caso dos autos, a parte consumidora aduz desconhecer a origem dos descontos em seu benefício previdenciário, referentes a CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS, pois nunca teria se filiado a nenhum sindicato, mas sofreria descontos realizados de forma unilateral pela agravada.

Assim, o cerne da demanda gravita em torno da pretensão da agravante em suspender as referidas deduções mensais em seus proventos.

Dentro dessa perspectiva, diante da negativa da parte autora, no sentido de que não teria se filiado ao sindicato que ensejou os descontos em seu benefício, não se revela lícito impor-lhe a realização de uma prova negativa, ao que a doutrina convencionou chamar de prova diabólica.

Observe-se que é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito daquele, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Pois bem.

In casu, verifica-se que às fls. 112/116 dos autos originários, a parte agravada colacionou instrumento contratual pactuado na forma digital, o qual teria supostamente ensejado as cobranças discutidas sub judice.

No entanto, faz-se necessário observar que há vício de forma que macula a validade do contrato digital formalizado.

Cabe consignar que os métodos digitais de autenticação de identidade são prima facie meios idôneos a comprovar a manifestação de vontade das partes contratantes, desde que tomados alguns cuidados quanto à possibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital.

Essa também é a posição assumida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) a respeito da matéria, conforme se deduz do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1495920 DF (2014/0295300-9), de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA.

TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.

POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015).

QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO.

PRECEDENTES. 1.

Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2.

O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3.

Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4.

Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5.

A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6.

Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7.

Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (sem grifos originários) (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Sobre a necessidade de perícia para garantir a força probante da assinatura digital na hipótese de sua impugnação, vide o entendimento fixado pela Quinta Turma do STJ quando do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) nº 59651/SP (2018/0335622-0), de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REGULARIZAÇÃO DE ASSINATURA DE ADVOGADO EM PETIÇÕES ATRAVESSADAS EM PROCESSO FÍSICO.

INQUÉRITO POLICIAL.

ASSINATURA DIGITAL X ASSINATURA DIGITALIZADA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR SE A ASSINATURA EM QUESTÃO APRESENTA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PARA A ASSINATURA ELETRÔNICA. 1.

O advogado tem direito de se valer da tecnologia da assinatura digital convalidada por autoridade certificadora credenciada em qualquer documento ou petição por ela produzido, seja em processo físico ou em processo virtual, tanto na seara civil, quanto na penal e na trabalhista.

Inteligência do art. 1º, § 1º e § 2º, III, a, da Lei n. 11.419, de 19/12/2006. 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" ( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 3.

Necessário, entretanto, distinguir assinatura digital da assinatura digitalizada.

A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura autógrafa como imagem por um equipamento tipo scanner.

Ela não garante a autoria e integridade do documento eletrônico, porquanto não existe uma associação inequívoca entre o subscritor e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento. 4.

A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006" ( AgInt no AREsp 1.173.960/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 15/03/2018). 5.

Nas informações prestadas, a autoridade apontada como coatora esclareceu ter determinado a regularização da assinatura das petições juntadas pela advogada impetrante em inquérito policial físico devido ao fato de que "aparentemente se trata de assinatura digitalizada".

Ve-se, assim, que, no caso concreto, o que foi posto em questão foi a validade do que a impetrante alega constituir uma autêntica certidão digital devidamente certificada por autoridade certificadora credenciada, e não, como afirma a recorrente, seu direito de assinar petições digitalmente mesmo em processos físicos.

A discussão quanto à validade e/ou existência de certificação válida de assinatura digital é tema que demanda instrução probatória inadmissível na seara do mandado de segurança. 6.

Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 59651 SP 2018/0335622-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019) Partindo dessa premissa, verifica-se que no bojo do suposto contrato, não há o IP do dispositivo utilizado, a geolocalização do aparelho, bem como o modelo do smartphone e trilha de eventos, não restando evidenciado o interesse da parte contratante, ora agravante, na formalização do negócio jurídico.

Assim, verifica-se que o contrato juntado aos autos pela parte agravada não cumpriu todos os requisitos necessários à formalização do contrato digital.

Com base nisso, tem-se que as alegações ventiladas, em cotejo com a documentação colacionada aos autos, demostram a probabilidade do direito da parte recorrente, pelo menos nesse momento processual.

Nesse contexto, mostra-se perfeitamente prudente a determinação de sustação dos descontos advindos da relação contratual questionada, ante a possível existência de fraude, raciocínio que, inclusive, é adotado por esta Corte de Justiça, a exemplo dos julgados a seguir transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DECISÃO DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA.

INCONFORMISMO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA E DO VALOR ESTIPULADO PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.

NÃO ACOLHIDO.

INDÍCIOS DE ESTELIONATO.

POSSÍVEL FALHA DE SEGURANÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

ART. 537, § 1º, DO CPC.

ADEQUADA.

PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ADEQUADO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.

A parte agravada, quando da petição inicial, informa nunca ter assinado contrato com o ora Agravante, com indícios de que o Agravado foi vítima de crime de estelionato, falhando o Agravante com seu dever de segurança ao permitir a contratação. 2.

Formalização da relação contratual sem a presença da parte hipossuficiente deixa margem de dúvidas sobre a efetiva autorização sobre a contratação. 3.

Plausível o posicionamento adotado pelo juízo singular na decisão impugnada, considerando o contexto fático, impondo a sustação dos descontos advindos do contrato impugnado, ao menos até que se promova a instrução probatória e seja possível avaliar, efetivamente, a legalidade da contratação. 4.

Medida não irreversível. 5.

Quanto à multa, por si só não tem o condão de causar prejuízo, salvo em caso de descumprimento da obrigação imposta pelo juízo processante do feito, sendo importante considerar a função desse meio coercitivo, utilizado pelo Poder Judiciário em face daqueles que se mostram desatentos à autoridade das decisões judiciais, podendo ser realizada a qualquer tempo, inclusive quando de sua execução, de modo que o alegado excesso representa discussão que se mostra prematura na espécie, não havendo evidente prejuízo no seu arbitramento, tampouco expressa excessividade. 6.

Recurso conhecido e não provido. (TJAL.

AI 0804464-37.2022.8.02.0000; Relator (a):Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/10/2022; Data de registro: 06/10/2022). (Sem grifos no original).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA".

DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 A CADA DESCONTO INDEVIDO LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00.

INCIDÊNCIA DO CDC.

INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL FRAUDE GROSSEIRA.

FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL.

AI 0804779-02.2021.8.02.0000; Relator (a):Des.

Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2021; Data de registro: 14/10/2021). (Sem grifos no original).

Noutro dizer, a partir de uma análise perfunctória, considerando a possibilidade de contratação fraudulenta, visto que a parte agravante alega que jamais contratou e/ou autorizou as deduções e, ainda, tendo em vista que o contrato digital apresentado possui irregularidades, faz-se necessário determinar a suspensão dos descontos discutidos sub judice.

Na sequência, ao analisar a existência do periculum in mora, imperioso considerar que os descontos questionados são efetuados sobre verbas de caráter alimentar, sendo inconteste os prejuízos inerentes à sua continuidade.

Logo, ao menos neste momento processual, a suspensão dos descontos mostra-se a solução mais prudente, haja vista a plausibilidade nas premissas da parte recorrente acerca da ausência de contratação/autorização (probabilidade do direito), o que torna cabível a modificação da medida atacada.

Para além, não se pode olvidar que não existirá qualquer prejuízo financeiro para a parte agravada, uma vez que as partes poderão provar, até o final do processo, a legalidade ou não da dívida, podendo a parte recorrida, que possui maiores condições de suportar o ônus financeiro discutido sub judice, reaver o quantum em caso de reversão da medida.

Quanto à obrigação de não descontar valores dos vencimentos da parte agravante, saliente-se que esta 4ª Câmara Cível, possui entendimento, em casos análogos, de que deverá ser arbitrada multa, com periodicidade mensal, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte recorrente.

Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.

ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INDÍCIOS DE VENDA CASADA.

PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC.

DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA MENSAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE ADVERSA.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0802404-91.2022.8.02.0000; Relator (a):Des.

Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/10/2022; Data de registro: 27/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.

VALOR DE R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE CUMPRE A FUNÇÃO DA MULTA DE INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA.

ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO.

REDUÇÃO DO VALOR MÁXIMO, COM BASE NO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0800388-67.2022.8.02.0000; Relator (a):Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/09/2022; Data de registro: 28/09/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO.

DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA.

PEDIDO PARA MAJORAR A MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 MIL REAIS, LIMITADOS A R$ 30.000,00 MIL REAIS.

CONCESSÃO PARCIAL.

READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES.

CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE. (AI 0801812-47.2022.8.02.0000; Relator (a):Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior; 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/08/2022; Data de registro: 12/08/2022) (sem grifos no original) Diante do exposto, DEFIRO o pleito de antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos praticados pela empresa agravada, nos proventos da parte agravante, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidência de multa, por cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como que se abstenha de inscrever o nome da parte consumidora nos órgãos de restrição de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ambas obrigações até ulterior deliberação.

Oficie-se ao juízo a quo acerca do teor desta decisão.

Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Utilize-se a cópia do presente decisum como Ofício/Mandado.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, 14 de maio de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)