29/05/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:24

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:24:42 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800504-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Pedro Valentino Marques Martins - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico, contra decisão (págs. 138/142 proc. principal), originária do Juízo de Direito da 13ª Vara de Cível daCapital, proferida nos autos da "ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada c/c danos morais, sob o n.º 0757147-69.2024.8.02.0001, nos seguintes termos: (...) Assim, DEFIRO o pedido constante na exordial, determinando que o plano de saúde réu suspenda as cobranças referentes à coparticipação pelas terapias/tratamentos realizados pelo menor em face de sua condição como autista.

Intime-se pessoalmente o(a) ré(u), para que cumpra a determinação supra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir em multa diária cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 536, §1º c/c art. 537, ambos do CPC..(...) Em síntese da narrativa fática, sustenta a agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "é evidente que a cobrança de coparticipação no caso em concreto foi legítima, pois além de expressa disposição em contrato (tanto quanto ao percentual quanto a limitação do valor da coparticipação referente à cada sessão de terapia), existe previsão legal para essa cobrança e é reconhecida como lícita pelos tribunais pátrios (pág. 18).

Aduz o recorrente que não é justo nem razoável impor que a Agravante arque com todas as despesas do tratamento do Agravado, sem a cobrança de coparticipação PREVISTA EM CONTRATO, pois fará com que ela sofra um abalo financeiro, pois, mesmo tendo agido conforme prevê o ordenamento jurídico pátrio e o contrato pactuado entre as partes, ainda assim será penalizada (pág. 23).

Assim, requesta pela concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de que seja afastada a suspensão da cobrança dos valores a título de coparticipação, bem como para que se reconheça a legalidade dessas cobranças nas mensalidades seguintes, por estarem em total consonância com o contrato (pág. 25). Às págs. 184/196 foi proferida decisão monocrática, no sentido de indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido pela parte agravante.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de pág. 216.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer de págs. 224/227, opinando pelo não provimento do recurso.

No essencial, é o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL)
13/05/2025 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 10:58

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 09:08

Volta da PGJ
25/02/2025 09:08

Ciente
24/02/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer
24/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:05

Vista / Intimação à PGJ
20/02/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 11:24

Certidão sem Prazo
28/01/2025 11:22

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/01/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 11:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/01/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
23/01/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2025 10:18

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 10:18

Distribuído por dependência
21/01/2025 15:06

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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